Estado não organiza dados sobre violência policial
Justiça. O Comité Europeu contra a Tortura questionou a PGR e não obteve resposta sobre as denúncias contra polícias. O Ministério da Justiça não vai propor reorganização estatística
A Procuradoria-Geral da República deixou sem resposta o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa por não ter a informação organizada. O Ministério da Justiça reconhece também não ter essa estatística e diz que não vai alterar os critérios.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem dados organizados sobre violência policial e deixou sem resposta o Comité para a Prevenção da Tortura e Tratamentos Desumanos do Conselho da Europa (CPT), que, no seu último relatório sobre o nosso país, pediu estas estatísticas. O Ministério da Justiça (MJ) reconhece também não ter essas informações e afirma não haver intenção de alterar os “critérios estatísticos”. O CPT vai continuar a “acompanhar” e aguardar as respostas.
No relatório recentemente divulgado, o Comité Europeu contra a Tortura colocou Portugal entre os países da Europa com mais casos de violência policial e maus-tratos nas prisões, sugerindo várias medidas, entre as quais mais poder de ação e maior independência para a Inspeção-Geral da Administra- ção Interna (IGAI), tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI).
Com o objetivo de ter um “retrato completo do número de casos de alegados maus-tratos por elementos das forças de segurança, bem como o resultado das investigações”, o CPT solicitou estatísticas relativas aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, sobre “o número de queixas registadas no Ministério Público (MP) em relação a danos corporais graves alegadamente infligidos por membros da GNR, da PSP, do SEF, ou guardas prisionais; o número de acusações deduzidas pelo MP nos casos acima mencionados; e o número de sentenças proferidas pelos tribunais, incluindo informações sobre a punição concedida em cada um desses casos”.
Contactado pelo DN, o CPT confirmou não ter recebido essa informação. “O comité vai continuar a acompanhar as questões que não foram respondidas até agora. O CPT encara o relatório e as respostas como a base de um trabalho contínuo que continuará a realizar”, salientou o porta-voz da organização.
Na sequência da acusação por tortura e racismo aos 18 polícias da esquadra de Alfragide, em julho de 2017, o DN solicitou diversas vezes à PGR dados sobre os inquéritos de violência policial na comarca da Amadora e desfecho da investigação, sem ter obtido também resposta. Questionada agora de novo pelo DN, em relação ao requerido pelo CPT, a PGR assume que “não é possível fornecer dados com o grau de especificidade solicitado”. Fonte oficial sugere que o pedido seja reendereçado ao MJ, com a justificação que “as estatísticas oficiais da Justiça são da competência da Direção-Geral de Políticas de Justiça”.
Contactado o gabinete da ministra Francisca van Dunem, a resposta é também negativa. “Não temos os números dos inquéritos de crimes praticados por agentes da autoridade”, afirma fonte oficial, acrescentando que “as estatística oficiais não são feitas segundo os critérios pretendidos”. Questionada sobre se, tendo em conta o interesse do CPT, o MJ iria passar a fazer esse tratamento de dados, o gabinete da titular da pasta da Justiça responde também negativamente: “A DGPJ não faz e não haverá mudanças nos critérios estatísticos implementados”, sublinha.
Conforme o DN já noticiou, até 2011 os casos de violência policial tinham um tratamento especial na PGR, em cumprimento de uma ordem, de 1993, do ex-procurador-geral Cunha Rodrigues. No entanto, em 2011, Pinto Monteiro revogou esse despacho no âmbito de um “processo de atualização e reformulação da base de dados” do MP. Intitulado “Processos-crime contra agentes de autoridade”, o despacho de Cunha Rodrigues determinava que “as ocorrências em que são intervenientes agentes de autoridade requerem tratamento que evidencie a relevância criminal dos factos, o seu tratamento por instâncias formais de controlo e respetiva evolução processual”.
Ordenava que os procuradores comunicassem “diretamente e no mais curto prazo ao gabinete do PGR todas as ocorrências criminais que deem origem à instauração de inquéritos contra agentes de autoridade, remetendo cópia da respetiva denúncia ou auto de notícia, ou informação especificada quanto à identidade completa e categoria dos agentes e tipos de crime objeto da investigação”.
Na sequência do caso de Alfragide, o MP da Amadora passou, por iniciativa do procurador coordenador, a ter uma atenção especial para este género de denúncias em que, algumas vezes, como aconteceu inicialmente em Alfragide, as vítimas passavam a arguidos. Casos arquivados foram reabertos e mandados investigar pela PJ, o que não tinha acontecido até aí.
Em 1993, Cunha Rodrigues ordenou tratamento especial à violência policial. Em 2011, Pinto Monteiro revogou, o que se mantém