Bruxelas pede reforço de meios para SEF e Comissão de Dados
Inspeção da UE ao Sistema de Informação Schengen recomenda reforço de pessoal na CNPD e no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Fiscalização da base de dados policiais não está a cumprir as regras de segurança. Governo tem três meses para apresentar plano de ação.
Os inspetores da União Europeia (UE) detetaram falhas em Portugal na fiscalização da proteção de dados pessoais no Sistema de Informação Schengen (SIS), a base de dados policiais de controlo de segurança deste espaço de livre circulação. O SIS permite às autoridades – GNR, PJ, PSP e SEF – terem informações sobre pessoas-alvo de mandados de detenção, proibidas de entrar no espaço Schengen e sob vigilância das polícias de alguns dos Estados membros. Tem também registadas pessoas desaparecidas e bens roubados ou extraviados, como armas e carros.
No relatório aprovado há uma semana no Parlamento Europeu, a equipa de avaliação ao espaço Schengen, que esteve em Portugal em 2017, recomenda um reforço de meios da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do SEF para poderem cumprir o que está definido pela UE sobre a fiscalização e a segurança das informações neste sistema. O governo tem três meses para apresentar um plano de ação.
Nas recomendações dirigidas ao Estado português, a UE pede à CNPD não só um reforço de meios humanos e de formação mas também “autonomia financeira” na gestão das suas ações de fiscalização, o que não acontece neste momento. Para o SEF, o relatório de avaliação Schengen pede um reforço de verbas e de recursos humanos para a “monitorização e controlo efetivo” da utilização deste sistema de informações.
“Não foi detetada em Portugal nenhuma falha grave na proteção de dados pessoais no SIS”, assinala o eurodeputado Carlos Coelho, que foi o relator do primeiro relatório anual sobre o espaço Schengen. Alerta porém que “as rotinas relativas à proteção de dados pessoais por parte das entidade com competência para o fazer não estão asseguradas” e que “há falhas de controlo e de capacidade de deteção de infração de regras”. Ou seja, sublinha, “os riscos de má utilização de dados pessoais são maiores”.
O eurodeputado social-democrata salienta que “o problema maior” é no sistema de informação sobre vistos ( VIS) que é utilizado pelos consulados para a concessão de vistos de curta-duração. “Alguns consulados ainda não estão ligados a esta rede e quando há pedidos de visto não podem consultar o SIS, podendo acontecer uma de duas coisas: ou não concedem visto a alguém que não tinha impedimentos, ou concedem a quem os tinha, mas não tiveram forma de o saber.” Há também consulados a trabalhar com bases de dados “copiadas em pen” e que “por vezes têm um delay de quatro ou cinco meses”. Uma das recomendações dos inspetores europeus é precisamente sobre esta matéria e pedem à CNPD que conclua “sem demora” a auditoria que começou a fazer ao VIS.
Confrontada pelo DN com estas conclusões, a CNPD assume totalmente a deficiência de meios, para a qual, aliás, “tem vindo a alertar há vários anos”. Fonte oficial deste organismo, que a UE determina que exerça o controlo da proteção de dados pessoais no SIS, confirma que a auditoria ao VIS “iniciada em 2014 não foi concluída pura e sim- plesmente porque não houve capacidade”. Clara Guerra, coordenadora do serviço de informação e relações internacionais, explica que “foram destacadas duas pessoas mas que tiveram de ser deslocadas para outra missão prioritária”.
Vinte funcionários
A CNPD tem neste momento 20 funcionários, dos quais apenas nove têm competências para as fiscalizações no terreno. “Funcionamos numa base de gerir as prioridades das prioridades máximas. Vivemos sempre no pico de trabalho. É natural que haja algumas coisas que possam começar a falhar”, diz. A estimativa da CNPD aponta para a necessidade de admitir “pelo menos o dobro dos técnicos que existem atualmente”. Carlos Coelho lembra que “com a nova regulamentação europeia de proteção de dados pessoais (em vigor desde maio) a CNPD viu as suas competências aumentadas e não teve meios igualmente reforçados”.
Este relatório é o resultado de uma task force para Schengen presidida por Carlos Coelho. A equipa teve acesso a informação classificada, analisou os resultados do sistema de avaliação de Schengen, ouviu técnicos e especialistas e debruçou-se sobre todos os aspetos ligados a estas avaliações: fronteiras rodoviárias, aéreas, marítimas e fluviais, fronteiras internas, proteção de dados, utilização do SIS, política de vistos, retorno e cooperação policial e judicial.
A CNPD assume a falta de meios e confirma que não teve capacidade para concluir uma auditoria ao sistema de vistos