Tancos. Deputados vão ter acesso a documentos em segredo de justiça
PGR já libertou consulta dos documentos. Deputados ficam obrigados a não revelar pormenores. Listas de material, entre eles.
Os deputados da comissão parlamentar de inquérito ao roubo de armas em Tancos vão ter acesso aos documentos em segredo de justiça que já estão na posse da comissão parlamentar de Defesa. A documentação sobre o assalto a Tancos está guardada num cofre na Assembleia da República – nomeadamente a que está em segredo de justiça – desde que Marco António Costa, o presidente da comissão, a recebeu e resolveu não a divulgar precisamente por causa da sensibilidade legal do processo. Agora, vai ser disponibilizada ao presidente da comissão parlamentar de inquérito a este caso, o socialista Filipe Neto Brandão, para que este gira o acesso dos deputados aos documentos.
O social-democrata Marco António Costa, que confirmou ao DN esta decisão, tomou a decisão depois de ter recebido os esclarecimentos que tinha pedido à Procuramilitar doria-Geral da República (PGR) sobre a forma de consultar os documentos. Marco António Costa tinha solicitado uma aclaração à PGR quanto à questão do segredo de justiça, ou seja, para decidir com que regras poderão ser consultados os documentos que, além de serem confidenciais, se referem a um processo em segredo de justiça.
Os documentos foram entregues à comissão pela anterior procuradora-geral da República Joana Marques Vidal, em outubro, um dia antes de ser substituída no cargo por Lucília Gago. Entre eles estão alguns que poderão ser consultados e manuseados livremente pelos deputados e outros que devem manter-se em segredo de justiça, diz agora a PGR. No caso destes últimos, os deputados ficarão na obrigação de não os divulgar, ficando vinculados a esse mesmo segredo.
Os documentos tinham sido enviados à comissão de Defesa na sequência de um requerimento do CDS a questionar o Ministério Público sobre a lista do material furtado em Tancos e recuperado na Chamusca. A pergunta era explícita: estava esta lista em segredo de justiça, como alegava o Exército, para não a entregar ao parlamento? O Ministério Público acabou por enviar ao Parlamento as duas listas.
A comissão parlamentar de inquérito ao roubo de Tancos tomou posse na quarta-feira e tem agora um prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, prazo que poderá, no entanto, ser prorrogado. Entre as figuras a ouvir pelos deputados estarão obrigatoriamente o antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes e o ex-chefe do Estado-Maior do Exército, general Rovisco Duarte, assim como o tenente-general Martins Pereira (ex-chefe de gabinete de Azeredo Lopes) e antigos elementos da Policia Judiciária Militar como o coronel Luís Vieira e o major Vasco Brazão.
Depois de o CDS e partidos à esquerda terem mostrado vontade em ouvir o primeiro-ministro sobre o caso, o que foi apoiado mais recentemente pelo PSD, António Costa, manifestou-se “obviamente disponível” para responder à comissão de inquérito.
As diferenças entre as listas do material furtado e do recuperado, saber se isso resulta de falhas no inventário, o grau de cooperação entre civis e militares quando os responsáveis máximos pelos serviços de informações e de segurança interna só souberam do caso no dia seguinte à descoberta do furto e pela imprensa, estas são algumas das questões que os deputados querem apurar.
Para apurar também estará qual a responsabilidade da cúpula do Exército nas falhas estruturais de segurança e vigilância do local, quem e até onde conhecia a operação forjada da PJM para recuperar as armas e porque é que o MP não foi avisado quando os responsáveis militares avisaram Martins Pereira e depois Azeredo Lopes ou o envolvimento da GNR de Loulé.