Deputada do PSD avança com projeto de delação premiada

Corrupção. A iniciativa de Margarida Balseiro Lopes surge na sequência do pacote de propostas anticorrupção que a JSD apresentou em agosto tanto ao Presidente da República como ao líder do PSD.

Adelação premiada como instrumento para o combate à corrupção e aos crimes económico-financeiros vai ser mesmo discutida no Parlamento. A deputada social-democrata e líder da JSD Margarida Balseiro Lopes vai entregar na Assembleia da República, já no início de 2019, um projeto de lei sobre esta polémica figura jurídica, que divide profundamente os deputados, mesmo os da sua bancada, e os agentes da justiça.

A iniciativa surge na sequência do pacote de propostas anticorrupção que a JSD apresentou em agosto ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ao líder do PSD, Rui Rio. E no qual se incluem igualmente a consagração da inversão do ónus da prova para funcionários e cargos públicos e a impossibilidade de os políticos condenados exercerem por dez anos.

A JSD está determinada a colocar na agenda este caminho anticorrupção, que é controverso, dado que muitas figuras do partido e deputados sociais-democratas não veem com bons olhos a possibilidade de ser tipificado no Código de Processo Penal “a admissão de acordos premiados de colaboração com a justiça”, semelhante à designada “delação premiada” existente no Brasil. Na sua bancada, Balseiro Lopes conta com o apoio incondicional da antiga ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz.

“A linha do PSD não está totalmente definida, mas o tema merece um debate e uma reflexão”, afirma ao DN Carlos Peixoto, vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata. Admite que o tema “não é nada consensual dentro do partido, razão pela qual a apresentação de qualquer iniciativa é muito mais complicada.

A tibieza com o tema no partido ficou espelhada na semana passada quando o PSD apresentou uma proposta para introduzir a delação premiada no âmbito dos fundos europeus e logo a seguir recuou, alegando um lapso, para a figura da “denúncia anónima” para combater a corrupção nesta área.

“Não sei se a delação premiada é adequada para investigar crimes de corrupção, mas pode ajudar”, diz Carlos Peixoto, que insiste: “Não é uma matéria que receba simpatias e apoios generalizados.” Pelo que considera pouco provável que até final da legislatura, que termina em outubro do próximo ano, haja tempo se fazer um debate sério e profundo sobre o tema.

A avaliar pela reação do PS, um consenso sobre esta matéria é muito complexo. O também vice-presidente da bancada do PS Filipe Neto Brandão é taxativo quanto à ideia de que a delação premiada é “inconstitucional”. E socorre-se da visão do constitucionalista Gomes Canotilho sobre esta figura para o afirmar. O jurista diz que à luz do direito penal europeu, em que se inscreve o nacional, deve ser sempre submetido a um juiz de direito a ilicitude do autor do crime e “transferir para o Ministério Público essa avaliação, através da colaboração de delatores, seria inconstitucional”.

Filipe Neto Brandão critica fortemente, por exemplo, o processo Lava-Jato no Brasil, conduzido pelo juiz Sérgio Moro, em que através denúncia de dezenas de figuras envolvidas no alegado caso de corrupção da Petrobras, que viram a sua pena reduzida ou até dispensada, foi possível incriminar o ex-presidente Lula da Silva.

Mas o socialista reconhece que no nosso ordenamento jurídico já existe uma figura de dispensa ou atenuação da pena, que dá pelo nome de “direito premial”, para quem colabora com a justiça. “Mas tem de ser aplicada por um juiz de direito”, insiste e admite que “esta figura possa ser melhorada”, porque se aplica sobretudo aos casos de tráfico de droga. Magistrados a favor Um dos principais rostos do Ministério Público na luta contra a corrupção, Maria José Morgado é uma das defensoras do aprofundamento do “direito premial” como ferra- menta para o combate à criminalidade económico financeira. “Quem colabora na descoberta da verdade material e de provas válidas correspondentes ao crime em causa deve ter um direito legal previsto de compensação, seja atenuação da pena seja a sua dispensa”, diz ao DN.

A procuradora, que esteve nove anos à frente do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DIAP) e que se jubilou nesta semana, garante que isso não coloca em causa os direitos da defesa, porque “ninguém é condenado com base só na colaboração, mas tem de haver provas relevantes que são entregues ao juiz de instrução criminal para julgar”.

Maria José Morgado refuta as leituras de “juízo moral” sobre as compensações a dar aos “criminosos delatores” ou colaborantes. “Não é injusto dar uma compensação a uma pessoa que contribuiu para a descoberta da verdade e até pode colocar a sua vida em risco”, frisa, e lembra que os crimes de corrupção “são muito opacos, feitos de pactos de silêncio”, que são muito difíceis de quebrar. “A questão é se queremos ou não queremos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção”, afirma, considerando que na política as pessoas têm muita dificuldade em aceitar este aprofundamento.

“Seria um avanço, mas não é o abre-te sésamo. São também precisos outros instrumentos, como perícias informáticas e financeiras. Mas o direito premial no combate à criminalidade económico-financeira é muito imperfeito na nossa legislação”, garante. A ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal também defendeu, pouco antes de sair do cargo e em entrevista ao Expresso, a colaboração premiada e investigações com base apenas no enriquecimento não justificado.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, partilha da visão de Maria José Morgado e reforça que os crimes económico-financeiros jogam na mesma lógica das associações criminosas como a máfia, onde só se consegue perceber o esquema de funcionamento estando envolvido nele. “De outro modo, os investigadores andam anos atrás das coisas”, sublinha ao DN. “Seria bom que se aprofundasse este instrumento, mas tenho dúvidas de que seja para breve.” Ventinhas explica porquê: “Era positivo que pelo menos se discutisse, mas há pessoas que nem sequer querem tocar no tema. Foi isso que aconteceu durante o Pacto da Justiça”, afirma.

“A linha do PSD não está totalmente definida, mas o tema merece um debate e uma reflexão.”

CARLOS PEIXOTO Vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata

“Quem colabora na descoberta da verdade material e de provas válidas correspondentes ao crime em causa deve ter um direito legal previsto de compensação, seja atenuação da pena seja a sua dispensa.”

MARIA JOSÉ MORGADO

Procuradora do Ministério Público