As três alterações propostas
Ana Mendes Godinho admite que “há posições muito diferentes” a limitar as hipóteses de acordo.
Ogoverno resolveu reabrir a discussão sobre três propostas de alterações às leis laborais que tinha apresentado em outubro. Foram aquelas que maior contestação receberam das entidades patronais: subida nos pagamentos por horas extra; aumento da compensação por interromper contratos a prazo; e possibilidade de tribunais arbitrais manterem a vigência de convenções coletivas que os empregadores pretendam fazer extinguir.
A discussão sobre estes pontos teve ontem início na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, a admitir que as mudanças planeadas no fim da última legislatura ainda possam ser revistas. Mas a assegurar também que há pressa em fazer avançar as alterações ao Código do Trabalho para o parlamento.
“[Temos] uma disponibilidade clara para procuramos melhorar aquilo que possamos melhorar na Agenda do Trabalho Digno, com esta preocupação na premência da sua aprovação como um valor e como um sinal que neste momento é essencial”, referiu a governante à saída da reunião na qual o governo deu o prazo de 20 de maio para
CONTRATOS A PRAZO
O governo propôs aumentar a compensação em caso de cessação de contratos a prazo para 24 dias de remuneração por ano, contra os atuais 18. O objetivo é desincentivar o abuso do recurso à contratação a termo.
HORAS EXTRA
Não é um regresso total aos valores pré-2012, mas o governo pretende que o pagamento de horas extra suba para esse nível quando os trabalhadores realizam mais de 120 horas de trabalho suplementar por ano. Prevê acréscimos de 50% na primeira hora e de 75% nas seguintes, e de 100% nos feriados e dias de descanso.
CONTRATAÇÃO COLETIVA
À falta de acordo para renovar convenções, o objetivo é permitir o recurso a arbitragem, com os acordos existentes a manterem-se em vigor até que haja decisão.
recolher contributos. Os parceiros voltam a encontrar-se dia 25 para discutir as propostas.
As mudanças que recuam para Concertação resultaram de negociações com PCP e Bloco de Esquerda para viabilizar a versão inicial do Orçamento para 2022. Chegaram a estar em consulta pública, mas não figuram no programa do governo. Mereceram também protestos fortes das confederações patronais, que chegaram a suspender a participação na Concertação Social. O motivo: não terem passado pela sede do diálogo social.
É também essa a justificação do governo para retomar o debate. Na documentação entregue aos parceiros diz-se que, “uma vez que existiram matérias que não foram discutidas em sede de CPCS, o governo entende ser relevante trazer o diálogo social para reflexão” sobre as mesmas.
Será assim nos casos da subida de pagamentos por horas extra e do aumento das indemnizações por cessação de contrato a prazo. Já a medida relativa à contratação coletiva, que pretende alargar o recurso à arbitragem necessária e foi vista como potencialmente inconstitucional pelos patrões, chegou a ser discutida no início de outubro. Só
que nem todos tinham esse entendimento, o que justifica a inclusão de mais este tema, segundo Ana Mendes Godinho.
Mas, apesar do retorno a debate de três medidas de um pacote de mais de 70 alterações às leis laborais que o governo se propunha fazer há pouco mais de meio ano, a probabilidade de um acordo é baixa.“Um acordo só é possível quando todas as partes querem que esse acordo aconteça”, admitiu a ministra, reconhecendo que “há posições muito diferentes”. O importante, vincou, é fechar o assunto “rapidamente”.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) colocou já ontem como “linha vermelha” uma subida de compensações por fim de contrato sem mudarem as contribuições pagas pelos empregadores ao Fundo de Compensação do Trabalho (no valor de 1% das remunerações). A CAP lembrou que essa contribuição extra foi a contrapartida, em 2012, pela descida das indemnizações.
As confederações sindicais mantêm também as críticas. A CGTP, nomeadamente, insistiu na revogação das normas que permitem fazer caducar convenções coletivas de trabalho.