Segurança Social apaga milhares do lay-off convencional devido a erro

Serviços incluíram nas estatísticas empresas e trabalhadores que estavam no regime simplificado, fazendo disparar o número nos meses de maio e junho.

termos acumulados) e no caso dos trabalhadores, o número subiu de 2068 para 5200. Valores muito abaixo do inicialmente reportado.

“O Instituto de Informática (II) e o Instituto da Segurança Social (ISS) verificaram que o mapa estatístico relativo aos processos do “lay-off do Código do Trabalho” incluía números relativos ao “lay-off simplificado”, começa por assinalar a Segurança Social numa resposta ao DV.

“Assim, o II e o ISS procederam à atualização das estatísticas relativas ao lay-off do Código do Trabalho que são divulgadas mensalmente, tendo-se atualizado os dados relativos ao mês de maio e junho”, explicam os serviços na dependência do MTSSS. “Os dados estatísticos a considerar são os que foram divulgados no ficheiro com dados mensais sobre lay-off relativo ao mês de julho”, conclui a resposta.

O Dinheiro Vivo questionou o ISS sobre a eventual existência de impactos nos apoios recebidos pelas empresas que entraram numa diferente categoria de lay-off, mas não obteve resposta. Tal como ficou sem resposta a pergunta sobre a eventual duplicação de registos nas bases de dados do lay-off tradicional e do regime simplificado.

O regime do Código do Trabalho permite suspender e reduzir contratos em situação de crise empresarial, com a Segurança Social a comparticipar 70% das retribuições. Mas, de forma diferente do mecanismo de emergência, os critérios de elegibilidade são mais difusos dos que o encerramento administrativo fundado na pandemia, rutura de stocks ou uma quebra de faturação quantificável.

Como vantagem, o lay-off do Código do Trabalho pode atingir seis meses de duração por motivos de mercado, mas chegará a um ano perante “catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa”. Acrescem mais seis meses de possibilidade de prorrogação, fazendo com que, no limite, as empresas se possam socorrer da medida por até ano e meio.

Julho desce

As empresas que recorreram ao lay-off convencional em julho baixou assim de forma drástica face aos meses anteriores, tendo em conta os valores erradamente contabilizados pelo ISS. De acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira pelo Instituto da Segurança Social, no final do mês passado 207 empresas tinham recorrido a este mecanismo de apoio quando, no mês anterior, tinham sido 231 e, em maio, 245.

E a diminuição do número de trabalhadores também foi significativa. No final de julho estavam abrangidos 4104 trabalhadores – 3044 por suspensão temporária de contrato e 1060 por redução do horário de trabalho.

O lay-off tradicional representou já uma despesa de 6,5 milhões de euros.

As necessidades imediatas de liquidez da Efacec podem chegar aos 70 milhões de euros, confirmou ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças. Foi esse o valor a que se chegou depois da nacionalização relâmpago da empresa, no início de julho, para evitar a rutura iminente de tesouraria. “Confirma-se a contratualização do financiamento no valor total de até 70 milhões de euros destinado ao apoio de tesouraria e a restabelecer condições de normalidade financeira e operacional”, referiu a mesma fonte.

Até agora, o montante apontado era de 50 milhões de euros para que a empresa de Matosinhos conseguisse assegurar compromissos, incluindo os subsídios de férias dos trabalhadores. O envelope pode, no entanto, chegar aos 70 milhões de euros: esse é o limite máximo, podendo ficar abaixo desta cifra.

No início desta semana, o empréstimo bancário com garantias do Estado chegou à empresa, mas não foi possível apurar o montante que foi entregue à Efacec para cumprir pagamentos a fornecedores e os vencimentos dos trabalhadores; ou seja, desconhece-se quanto dos 70 milhões já se esgotaram e quanto sobra ainda para o futuro próximo.

Este dinheiro é essencial para retomar a atividade normal da empresa nortenha que se tem debatido com dificuldades devido à crise acionista, a que se juntaram os maus resultados de 2019 de quase 29 milhões de prejuízos.

Finanças avaliam...

A repentina nacionalização decidida pelo governo no dia 2 de julho foi justificada com a necessidade de “resolver o grande impasse acionista, desde que, no final do ano passado, foi decretado o arresto” [da participação de Isabel dos Santos], afirmou na altura o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, acrescentando que a entrada do Estado era feita em nome da necessidade de “salvaguardar os seus 2500 postos de trabalho”.

Mas a passagem para a esfera do Estado de 71,73% da Sociedade Winterfell 2 Limited pode implicar uma indemnização e essa avaliação está a ser feita pelas próprias Finanças: “A avaliação que determinará o valor da eventual indemnização a que os anteriores acionistas poderão vir a ter direito é promovida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que tem em curso o processo de seleção da entidade a contratar”, indicou ao DV fonte oficial do gabinete de João Leão.

Quando foi anunciada a nacionalização da empresa, o governo não revelou quanto o Estado poderia ter de pagar pela perda da posição acionista. Esse trabalho vai ainda ser feito, estando a DGTF a liderar o processo. Mas também não sabe a quem vai pagar.

É que apesar de detidas pela Winterfell 2, de Isabel dos Santos, as ações foram dadas em penhor aos bancos credores, além de arrestadas para garantir uma “eventual indemnização” de Isabel dos Santos às autoridades angolanas. “O governo pagará o valor que for determinado por esta avaliação no momento em que seja determinado quem é o credor desse valor”, disse Siza Vieira, acrescentando mais tarde que o Estado não se vai responsabilizar pelas dívidas da Winterfell e de Isabel dos Santos na compra da participação na Efacec. “Ao nacionalizar a participação detida por Isabel dos Santos, o Estado não fica com nenhuma responsabilidade sobre os créditos concedidos pelos bancos

portugueses a Isabel dos Santos. Fica é como acionista de controlo. Estamos a salvar uma empresa, não estamos a assumir passivos da empresa, nem a salvar os financiadores e os seus acionistas", afirmou no parlamento.

Em paralelo, decorre uma outra avaliação para que a empresa regresse a mãos de privados.

... E&Y e Moneris também

A reprivatização, que o governo pretende que ocorra o quanto antes, está a cargo da Parpública, entidade que gere as participações do Estado em várias empresas, incluindo agora a Efacec.

A sociedade, que até meados deste ano foi liderada pelo atual secretário de Estado do Tesouro, Mi