Used vehicle taxes
A2 de setembro o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou ilegal a cobrança de Imposto sobre Veículos (ISV) aos automóveis usados importados.
O Tribunal considerou que a legislação viola o princípio da livre circulação de mercadorias, pondo termo a uma contenda com alguns anos e que teve origem quando um importador de carros usados de Aveiro contestou a aplicação do imposto por parte do fisco português.
"A legislação nacional não garante que os veículos usados importados sejam sujeitos a um imposto de montante igual ao do imposto que incide sobre os veículos usados similares já presentes no mercado português", afirma o TJUE em comunicado.
Em causa está a legislação portuguesa que faz com que os carros usados importados de outros Estados-Membros sejam mais tributados do que os usados comprados no mercado português, porque “não está prevista nenhuma redução da componente ambiental que reflita a desvalorização do valor comercial do veículo a esse título".
As inúmeras queixas de vários importadores fizeram a Comissão Europeia abrir um processo de infração contra Portugal, considerando que a lei era violadora do artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à livre circulação.
Este entendimento foi agora corroborado pelo TJUE ao considerar que o regime de tributação português para os veículos usados importados não toma em conta "a desvalorização real desses veículos, nomeadamente na redução da componente ambiental".
O Acórdão refere que "embora os Estadosmembros sejam livres de definir as modalidades de cálculo do imposto de registo de modo a ter em conta considerações relacionadas com a proteção do ambiente, deve ser evitada qualquer forma de discriminação”.