ESSE mantém procedimento

O advogado da ESSE, João Magalhães, disse ao JN que a empresa vai manter o procedimento, enviando faturas a quem não pagar: “A Câmara invoca o Regulamento das taxas de parcómetros, mas o tribunal já o considerou ilegal pelo que não pode ser cumprido”, afirma.

Rescisão

Magalhães defende que o Município “não tem motivo legal para isso”, vaticinando que “perderá, de novo, nos tribunais”. são” ao enviar faturas de 10 euros aos automobilistas. E os munícipes correm o risco de pagar duas vezes pelo mesmo “serviço”.

Ao que o JN soube, o presidente da Câmara, Ricardo Rio, pode denunciar o contrato: “É prematuro falar disso, mas pode vir a suceder”, afirmou.

Na sequência das notícias do JN dando conta de que a ESSE está enviar 40 mil faturas a quem não pagou estacionamento, o Município escreveu-lhe uma carta avisando-a de que está a cobrar taxas “sem legitimidade” e “sem autorização”. O autarca espera que a missiva “seja suficiente para que a ESSE atue de acordo com o contrato de concessão e não continue com a cobrança abusiva de verbas”.

Questionado sobre se os munícipes devem ou não pagar a fatura da ESSE, Rio diz que “compete a cada cidadão aferir se o deve fazer ou não, na certeza de que a Câmara acha que não tem legitimidade para isso”.

O autarca salienta que os processos referentes a não pagamento foram enviados para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo que há o perigo de os automobilistas virem a pagar a contraordenação rodoviária e a fatura da ESSE, sendo esta “ilegal”.

A ESSE – diz a carta – deve “abster-se de tentar a cobrança direta das taxas que não sejam pagas atempadamente e deverá proceder conforme o prescrito no Caderno de Encargos e Código de Exploração, enviando os autos para o Município para que este os remeta à autoridade competente para a instrução dos processos de contraordenação”.