Fisco em silêncio sobre guerra no tribunal

Fazenda Pública decidiu que conflitos entre condutores e concessionárias deixam de ter mão do Estado

das Finanças não esclarece de que forma vai agir na sequência da decisão, inédita, da Fazenda Pública do Porto, noticiada há uma semana pelo JN, que aponta para que o Estado português não tem competência para representar as concessionárias das autoestradas nos processos judiciais em que estas sejam credoras de portagens não pagas pelos condutores. O JN enviou, por duas vezes, na última semana, um pedido de esclarecimento ao Ministério, mas não obteve resposta. Recorde-se que uma representante da Fazenda Pública do Porto, em resposta a uma execução fiscal contestada por uma construtora de Braga, deixou bem claro que, sempre que os conflitos entre automobilistas e concessionárias foram parar aos tribunais, passam a ser as empresas a ter de encontrar mecanismos de defesa próprios. O envolvimento do Estado, através do Fisco, passa a acontecer apenas numa fase inicial: apenas notifica os contribuintes por dívidas às concessionárias. Se o automobilista quiser contestar a cobrança em tribunal, vai dirimir o conflito com a concessionária. De acordo com vários juristas, este entendimento pode ser o primeiro passo para que todos os litígios envolvendo multas aplicadas pelo Estado possam ser considerados ilegítimos.