Controlo da SIRESP pelo Estado pode avançar hoje
Compra de 42,55% da empresa, que gere a rede de comunicações de emergência e é detida por privados há 12 anos, submetida a voto
O dia um da SIRESP, SA nas mãos Estado pode começar hoje. A assembleia-geral desta empresa, que gere a rede de comunicações de emergência nacional, reúne-se com um ponto importante em cima da mesa: a aprovação da compra, pelo Estado, das participações da Galilei SGPS e da Datacomp, que totalizam 42,55%.
A entrada no capital social da gestora do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) foi uma promessa do Governo, após os incêndios de 2017. Sendo que, neste momento, ainda decorrem negociações para a aquisição dos 12% que Eseguer detém na empresa. A partir daí, se essa compra se efetivar, o Estado ficará com o controlo da SIRESP, SA.
Apesar das inúmeras falhas da rede, durante os fogos de Pedrógão Grande, entre 17 e 24 de junho, só
INCÊNDIOS
quando as chamas voltaram a atingir o país, a 15 de outubro, é que o Ministério da Administração Interna (MAI) decidiu avançar para a compra da empresa, perante a repetição dos problemas nas comunicações.
O passo mais importante já foi dado há cerca de quatro meses pela Parvalorem, a empresa pública criada para gerir os ativos tóxicos do BPN. Pelos 33% da SIRESP que estão nas mãos da Galilei, ex-Sociedade Lusa de Negócios (SLN) e dona do BPN, o Estado ofereceu mais de 2,650 milhões de euros.
A Parvalorem propôs-se ainda a adquirir por quase 770 mil euros os 9,55% que possui a Datacomp, propriedade da Galilei.
Os montantes propostos incluíram ainda os créditos de 876 mil euros que tanto a Galilei como a Datacomp têm sobre a SIRESP, SA. Tais créditos deveriam ser saldados em 2021, quando terminar o contrato entre o Estado e a gestora da rede de comunicações, que se iniciou em 2006. Quer num caso, quer no outro, as comissões de credores acabaram por aprovar as aquisições, em abril.
Questionada pelo JN, a SIRESP SA não mostrou qualquer disponibilidade para dar explicações sobre a assembleia-geral de hoje.
MULTAS POR FALHAS
Além da entrada no capital social da empresa, o MAI garantiu que iria aplicar multas à SIRESP pela falhas descritas por bombeiros e autoridades, nos relatórios das comissões técnicas independentes aos incêndios de junho e outubro.
Porém, tal como foi noticiado em março, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), que fiscaliza os incumprimentos contratuais da SIRESP SA, nem sequer emitiu tais penalidades. Ainda que, logo em agosto de 2017, tenha notificado a empresa que iria fazê-lo até ao final do ano.