Câmaras recebem mais 200 milhões
Governo e autarcas fecham acordo sobre processo de descentralização
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encerrou o processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais e garantiu um aumento de até 10% das verbas a transferir para as autarquias. No próximo ano, estima-se que haja um reforço de 200 milhões de euros nas transferências do Estado.
Este reforço em 2019 fica dependente da aprovação, ainda durante esta sessão legislativa, das alterações à Lei das Finanças Locais, que desceu à especialidade sem votação e ainda não teve qualquer audição ou debate. O processo pode ser acelerado caso PS e PSD, unidos, requeiram a votação em plenário até 18 de julho.
Com um voto contra (Alfredo Monteiro, presidente da Assembleia Municipal do Seixal, do PCP), o Conselho Diretivo da ANMP aprovou as propostas já negociadas com o Executivo de António Costa no âmbito do processo de descentralização de competências e da nova Lei das Finanças Locais, anunciou a associação.
Relativamente às finanças locais, “fica assegurado um crescimento entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”, disse, aos jornalistas, o presidente da ANMP, o socialista Manuel Machado.
Neste acordo, ficou também estipulado que o Estado só pagará o IMI dos imóveis que estão desocupados.
Segundo o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, 16 dos 17 membros do Conselho Diretivo da ANMP votaram a favor das propostas da associação “relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e para o equilíbrio entre os 308 municípios”.
Manuel Machado salientou que está agora “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, em 2015.
RECEITA DO IVA
Foi também acordada a “alocação aos municípios da participação de 7,5% na re- ceita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020”.
“Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em 5% desta receita, enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros”, segundo a ANMP.