Grupo de cidadãos tenta travar cerco a Lisboa em tribunal
Governo contesta acusação de violar a Constituição
Um grupo de cidadãos avançou, no Supremo Tribunal Administrativo (STA), com uma ação contra a proibição das saídas e entradas na Área Metropolitana de Lisboa (AML) aos fins de semana, que diz violar a Constituição da República. Foi submetido ontem um requerimento de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Entretanto, o Governo negou a acusação de inconstitucionalidade feita pela Ordem dos Advogados. E António Costa defendeu ser preciso evitar que o país caia no “vermelho” em pleno verão. Para Marcelo Rebelo de Sousa, que diz excluir um novo estado de emergência, o Governo “agiu de acordo com a sua competência”.
O grupo de cidadãos considera “inadmissível” a “violação da Constituição perpetrada pela proibição de saída e entrada” na AML. O requerimento, com pelo menos cinco subscritores, já não foi a tempo deste fim de semana. O grupo é “de diferentes quadrantes sociais e apartidário”, disse ao JN um subscritor, o jurista Cheldon Leite de Siqueira, brasileiro de 25 anos que reside em Portugal desde 2003.
CHEGA ANUNCIOU AÇÃO
Além disso, demarcou-se do Chega, que anunciou a entrega de uma ação no STA contra a decisão para a AML, que diz ser inconstitucional.
A estudante de design Ericka Kanopf dos Santos, brasileira a residir em Portugal, e o pensionista António Damas Moura também são do grupo que mandatou um escritório de advogados em Lisboa. Criticam a implementação da “bolha sanitária” e dizem que os cidadãos foram surpreendidos com “severas restrições à livre circulação”, numa medida “desproporcional, irrazoável e inconstitucional, que afeta a segurança jurídica”.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, considerou “claramente inconstitucionais” as medidas na AML. “Não estando em vigor qualquer estado de emergência, não parece que o art. 19.o, n.o 1, da Constituição permita qualquer suspensão dos direitos constitucionais, ainda mais através de um simples regulamento, como o são as referidas resoluções do Conselho de Ministros”, referiu.
Mas o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, discorda: “os limites à circulação estão expressamente previstos na Lei de Bases da Proteção Civil como uma das medidas típicas da situação de calamidade”.
Para o primeiro-ministro, é “fundamental” conter o aumento de casos na região de Lisboa e evitar a propagação ao resto do país para não cair no “vermelho” em pleno verão, aludindo à tabela que os turistas consultam. E renovou o apelo à responsabilidade individual, admitindo que “não estamos a controlar a pandemia”.
MARCELO EXPLICA
Marcelo, que se envolveu com Costa em diferentes discursos sobre confinamento, disse que “o Governo agiu de acordo com a sua competência” na AML, sendo a Constituição e a lei “muito claras”. O presidente procurou esclarecer que quando diz afastar um recuo refere-se a um regresso ao estado de emergência. E “estamos longe disso”.
“Estamos muito longe de exigir voltar a repensar a necessidade de regressar ao estado de emergência”, concorda Costa, que negou “divisões” ou “divergências” com Marcelo.