Entregue petição para violação ser crime público

Subscritores querem acabar com exigência de queixa da vítima

Foi entregue ao presidente da Assembleia da República uma petição com mais de 100 mil assinaturas a pedir legislação que converta a violação em crime público, sem depender de uma queixa.

O objetivo da petição, de acordo com uma nota do Instituto de Apoio à Criança (IAC), é “levar à discussão, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, a alteração da natureza de crime de violação” para “passar a ser um crime público”, sem necessidade de queixa.

Na reunião com Santos Silva, estiveram a primeira subscritora, a pintora e escritora Francisca Magalhães de Barros, as presidentes do IAC, Manuela Eanes e Dulce Rocha, bem como o advogado António Garcia Pereira. No texto da petição, os subscritores destacam aos deputados “a urgência de legislarem no sentido da conversão do crime de violação em crime público”.

EX-MINISTRO APOIA

“Não ignoramos que tal crime, previsto no contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, e constituindo, aliás, o crime mais grave nesse âmbito, foi tradicionalmente concebido como semipúblico e que, por essa a razão, o procedimento criminal depende de queixa da vítima”, referem os subscritores no documento, que foi entregue no Parlamento.

“Todavia, todos os dados conhecidos revelam que essa exigência implica a impunidade de muitos crimes de violação”, ressalvam.

Também ontem, o jurista e ex-ministro da Administração Interna Rui Pereira afirmou que tornar a violação um crime público, sem depender de queixa, é o caminho certo para a sua punição.