Nova lei das telecomunicações até final de julho
Deputados pretendem terminar trabalhos num mês. Bruxelas colocou Portugal em tribunal por atraso na transposição
LEI O grupo de trabalho de deputados para as comunicações eletrónicas, incumbido de preparar o texto final para a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), estima ter o texto final pronto até ao final de julho. A adoção do CECE no quadro legislativo português traduzir-se-á numa nova lei das telecomunicações, que substituirá a atual Lei das Comunicações Eletrónicas, datada de 2004.
“É opinião deste grupo de trabalho que é possível concluir o processo [de submissão do texto final da nova lei a propor para as comunicações eletrónicas] até ao final de julho”, afirmou o deputado socialista Hugo Costa, coordenador do grupo de trabalho, durante uma audição ao secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares, na quarta-feira.
De acordo com as regras europeias, o CECE deveria ter sido transposto para a lei portuguesa até 21 de dezembro de 2020. No entanto, invocando o contexto pandémico e um atraso regulatório,
o Governo avançou com o processo com largos meses de atraso. Na anterior legislatura, o referido grupo de trabalho já tinha sido criado, tendo ouvido dezenas de entidades e especialistas e recebido pareceres de 11 organismos, mas todos os avanços no processo legislativo ficaram sem efeito com a dissolução da Assembleia da República, em dezembro de 2021.
Atualmente, o Estado português enfrenta um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
O grupo de trabalho responsável por transpor a nova lei europeia foi novamente criado e iniciou tra
balhos na quarta-feira. Apesar dos avanços feitos até dezembro, os deputados tiveram de voltar à estaca zero. Apesar das fortes críticas dos deputados, o grupo de trabalho terá de ouvir novamente entidades e especialistas do setor e solicitar pareceres antes de produzir a proposta final que irá a votação em plenário.
Apesar do trabalho em contrarrelógio, o dossiê é complexo, visto que vai enquadrar juridicamente um serviço universal de banda larga, novos entendimentos sobre períodos de fidelização e poderá influenciar a atividade de plataformas como a Netflix.