Investimentos suspensos à espera da revisão da lei
Mudanças deverão obrigar a celebrar contrato de trabalho entre operadores e motoristas, o que não agrada a todos
DEBATE A revisão da lei n.o 45/2018 deverá ser uma das prioridades na retoma do Parlamento após as férias e poderá responder a algumas das reivindicações de operadores e motoristas. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) defende a exigência de contrato laboral para os motoristas.
Uma das propostas da AMT que não colhe o aplauso unânime de operadores e motoristas é a obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho entre os operadores de TVDE e os seus motoristas. “Os operadores não sabem se a lei vai exigir contrato com os motoristas, por isso estão a adiar investimentos”, adiantou Pedro Jordão, vice-presidente da Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE).
A autoridade propôs ainda que as viagens sejam atribuídas aos motoristas mais próximos do utilizador, o que nem sempre acontece hoje, e que seja introduzido um mecanismo de defesa dos parceiros/motoristas, uma vez que estes reclamam que são, por vezes, bloqueados pelas plataformas sem opção de resposta. A AMT aconselha ainda “um maior nível de fiscalização” e a proibição de os operadores serem, simultaneamente, formadores.
RELATÓRIO RESERVADO
Quanto à idade máxima dos veículos que podem operar em TVDE, hoje de sete anos, e que as plataformas já “concordaram em aumentar para 10” face à escassez de veículos novos ou seminovos no mercado, segundo a ANM-TVDE, poderá não ser incluída na revisão da lei. Em março passado, o ministro do Ambiente recebeu a proposta da ANM-TVDE para a extensão do prazo das matrículas temporariamente, mas não se comprometeu quanto à data para a “alínea na lei ou portaria” que poderá aliviar as dificuldades dos operadores que acumularam prejuízo durante a pandemia.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes produziu o necessário relatório de avaliação de três anos da Lei 45/2018, sobre o qual a AMT emitiu um parecer, mas cujo teor completo não é conhecido. Essa avaliação será fundamental para a revisão da lei, uma vez que estava previsto ser feita a avaliação três anos após a sua entrada em vigor.
A Iniciativa Liberal pediu ao Governo, no início deste mês, os relatórios sobre a avaliação do regime de TVDE e a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, considerando estes documentos “da maior importância para o debate público”.
Numa resposta a outra questão semelhante sobre o mesmo tema, o Governo não explicou o motivo de o relatório não ter sido partilhado e adiantou que está a “trabalhar com estas entidades [IMT e AMT] na proposta de alterações legais que foram identificadas como pertinentes”. No mesmo documento, o Governo adianta que espera ter o trabalho “concluído durante o segundo semestre deste ano”.