Ministra promete proteger estafetas e motoristas TVDE, que serão alvo de inspeção
Maria do Rosário Ramalho Ministra do Trabalho
“Vamos acabar com a presunção de laboralidade do artigo 12.º-A? Depende do que os parceiros entenderem, porque o diálogo será ali”
Governo diz que vai rever em sede de Concertação Social a presunção de laboralidade, que poderá ser revogada
A ministra do Trabalho garantiu que o Governo vai rever a legislação para que o serviço dos motoristas de TVDE, que será alvo de inspeção, e estafetas “seja prestado em condições de dignidade” e com “segurança” também para os clientes das plataformas. Maria do Rosário Ramalho disse ainda que o Governo vai rever “rapidamente” a presunção de laboralidade dos estafetas em sede de concertação social - cuja reunião será a 3 de maio - e admitiu que a norma seja revogada. Além disso, prometeu firmeza contra “fraude”, “crime” e “cartas de condução falsas”.
Recusando uma “filosofia persecutória” face ao modelo de negócios das plataformas digitais, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, no Parlamento, que “o Governo está obviamente preocupado com a situação que encontrou”, mas não tem “ainda toda a informação”.
“Preocupam-nos as longas horas de trabalho de estafetas e motoristas, as deficiências na proteção social e as condições remuneratórias. Mas também as condições de segurança deste serviço e a sua confiabilidade para os utilizadores, bem como as denúncias de cartas de condução falsas”, continuou.
INSPEÇÃO NOS TVDE
Por isso, em “questões de fraude, segurança, legalidade e crime que possam ocorrer na prestação destes serviços, o Governo será absolutamente firme”. Notando que a matéria envolve vários ministérios, disse que a AD voltará “a olhar para a lei do TVDE [transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados] nessa ótica”.
O debate foi agendado pelo Bloco, que propõe tarifas base mínimas e uma taxa de intermediação máxima de 15% da viagem. No plenário, José Soeiro defendeu ainda “o pagamento do percurso percorrido até os motoristas apanharem o cliente”. E reclamou a revisão “da lei Uber de 2018, que é uma aberração”.
Sobre as condições de trabalho, a ministra insistiu, ao longo da intervenção, que o enquadramento legal é distinto para motoristas de TVDE e estafetas. No primeiro caso, adiantou que o Governo vai “promover uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho especificamente dedicada a este grupo”.
Quanto aos estafetas, “pode, de facto, atuar a presunção de laboralidade do Código do Trabalho, introduzido na última reforma”. Uma “matéria que vamos levar rapidamente à concertação social”, prometeu.
“Porque é igualmente legítimo prestar trabalho de plataforma de forma subordinada, autónoma ou com dependência, quando revisitarmos esta reforma”, que é “uma das prioridades do programa de Governo que vamos levar à Concertação Social, a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataforma será objeto de atenção”, assegurou. Está em causa a Agenda do Trabalho Digno do Governo PS.