PS recusa medidas anticorrupção que violem Constituição
Ministra diz que “constitucionalidade é linha vermelha” e vai avaliar se Entidade para a Transparência “é eficaz”
O PS garantiu estar disponível para um consenso no combate à corrupção, mas avisou a ministra da Justiça que “o trabalho tem de ser feito no estrito cumprimento da Constituição”, questionando medidas do programa do Governo, como o confisco e o enriquecimento ilícito. Além disso, pediu-lhe que não reverta reformas do PS, notando que a Entidade da Transparência está em plenas funções. Rita Júdice respondeu que ainda terá de avaliar a eficácia e os meios desta entidade. E assegurou que “a constitucionalidade é uma linha vermelha”.
“Teremos de pensar em relação a alguns dos aspetos do programa eleitoral da AD, que agora são do programa do Governo, que nos suscitam dúvidas de trabalho ao nível da constitucionalidade, nomeadamente o confisco e o enriquecimento ilícito. Este último já foi objeto de acórdãos do Tribunal Constitucional”, alertou a líder parlamentar do PS, Alexandra
Leitão. Depois de se reunir com a ministra, que está a ouvir os partidos para definir um pacote anticorrupção em dois meses, o PS lembrou que o lóbi e a pegada legislativa ficaram por regulamentar, “matérias de grande consonância”. Alexandra Leitão recordou ainda a aprovação do pacote da transparência, que resultou na criação da nova entidade, e o Mecanismo Anticorrupção. “Qualquer um deste conjunto de reformas deve ter o seu tempo para trabalhar, ser avaliado e não revertido”, apelou.
PRIORIDADES
Após as reuniões com PAN, PSD, PS e Chega, a ministra destacou sinais de consenso em questões como a regulamentação do lóbi.
“Face a qualquer medida que seja apresentada, trabalharemos para que cumpra a Constituição”, garantiu depois, mas sem detalhar uma posição sobre as questões levantadas pelo PS. Já o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, promete prioridade à regulamentação do lóbi e à criminalização do enriquecimento ilícito.
Pelo Chega, Cristina Rodrigues disse esperar que este processo não seja apenas “propaganda” do Governo, enquanto Inês de Sousa Real entregou à ministra “uma súmula com contributos” do PAN, incluindo regulamentação do lóbi e reforço dos meios para magistrados e gabinetes de investigação e ação penal.