Governo vai apresentar novas respostas “em breve”
Cobrança de taxa preocupa, mas tutela não diz o que vai fazer
POLÉMICA O Governo promete rever “em breve” as regras da AIMA, para lhe dar capacidade de resposta na resolução dos processos dos imigrantes. Quanto ao facto de a AIMA ter começado na quarta-feira a notificar milhares de imigrantes com processos pendentes para pagarem, em dez dias, uma taxa de 56 ou 388 euros, sob pena de os seus pedidos de atendimento serem anulados, a tutela diz ao JN que só esta semana soube da mudança de procedimentos (antes, aquele pagamento era feito no fim do processo).
“O objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada”, afirmou o Ministério da Presidência, referindo que tal resposta será apresentada “em breve, após um conjunto de audições que tem em curso”.
Sobre a cobrança antecipada de taxas aos imigrantes, a tutela disse que decorre de um decreto regulamentar de 17 de janeiro, com o qual o Governo anterior quis “acelerar os processos pendentes que herdou do desadequado processo de extinção do SEF”. “Pode gerar situações social e economicamente injustas”, assumiu o Ministério de Leitão Amaro, sem esclarecer se fará algo para suspender a cobrança.
ADVOGADOS DÃO NEGATIVA
O anúncio do Governo é feito numa altura em que muitos consideram que tudo piorou com a AIMA. “Já não estava grande coisa, mas a AIMA perdeu o controlo”, critica Catarina Zuccaro. A advogada tem “450 processos para reagrupamento familiar à espera de ser agendados, há pelo menos dois anos”. E diz ter muitos outros com imigrantes que manifestaram interesse em se legalizar e chegam a aguardar dois anos por um atendimento com vista a obter a autorização de residência.
“A ideia de centralizar os processos administrativos, apostando na especialização, era boa, mas não está a funcionar. Na verdade, a situação piorou”, afirma José Gaspar Schwalbach. “O call center não funciona e o agendamento presencial não existe. Há desmotivação de quem ficou na AIMA”, observa.
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SABER MAIS Criada em 2023
A AIMA foi criada para ficar com as competências administrativas do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Competências
Regulariza a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional. É ela que concede e renova autorizações de residência e também trata dos processos de proteção internacional e pedidos de asilo.
Migrações
A AIMA também assumiu as tarefas e os recursos do Alto Comissariado para as Migrações, nomeadamente no combate ao racismo e à discriminação.
Orçamento e meios
A AIMA conta com 34 balcões, 740 trabalhadores e um orçamento global anual de 81 milhões de euros.