Diploma de extinção das ARS aprovado à pressa foi devolvido
Decreto-lei chegou a Belém 11 dias após as eleições e Marcelo quer que novo Governo se pronuncie. Indefinição cria disfunções no SNS
O presidente da República não promulgou o decreto-lei do anterior Governo sobre a extinção das ARS, que chegou a Belém 11 dias após as legislativas, e remeteu-o ao atual Executivo para que se pronunciasse. As ARS estão num “limbo” que está a afetar serviços do SNS.
O diploma chegou a Belém a 27 de março e Marcelo enviou-o ao novo Governo no dia seguinte à tomada de posse, a 2 de abril. Segundo uma nota publicada na página oficial da Presidência da República, percebe-se que o diploma foi aprovado pelo anterior Governo à última da hora e que ainda há legislação em vigor que pressupõe a existência das ARS.
O decreto-lei “só deu entrada no Palácio de Belém “seis dias depois da apro
vação em Conselho de Ministros, cinco dias depois da indigitação do atual primeiro-ministro e cinco dias antes da tomada de posse do primeiro-ministro e dos ministros do XXIV Governo Constitucional”. E foi aprovado já “11 dias depois das eleições legislativas”, diz a nota.
Sobre as ARS, refere que “apesar da redução do seu papel, continuavam e continuam a existir nos diplomas de reforma do SNS”.
DISFUNÇÕES EM SERVIÇOS
Parte das competências das ARS passaram para as unidades locais de saúde e os administradores hospitalares têm sentido as dificuldades desta transferência atribulada. Já houve sinais de problemas na aquisição de vacinas e disfunções nos sistemas de gestão de transportes e de pagamento aos convencionados. “Há uma grande in
definição sobre as funções e tarefas que eram das ARS e a lei não diz de forma clara quem tem a responsabilidade de quê”, explica o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.
Xavier Barreto adianta que algumas das situações foram sendo resolvidas graças à boa vontade de algumas unidades, mas também com “algum risco” porque quando se assume uma compra que não está prevista na lei está a assumir-se um risco. “Não se percebe que as ARS tenham sido extintas sem se alterar a legislação necessária”, refere.
O JN questionou o Ministério da Saúde sobre se vai manter ou reverter a extinção das ARS e sobre o que está a fazer para solucionar os problemas decorrentes desta indefinição, mas não recebeu resposta em tempo útil.