Jornal Madeira

“Má-fé” permite “roubo de receitas à Madeira”

- Por David Spranger davidspran­ger@jm-madeira.pt

Há empresário­s que operam na Região, mas pagam o IRC no continente, onde têm sede. Os deputados do PSD criticam a inércia da Autoridade Tributária nacional, que dizem ser o organismo beneficiad­o.

Jaime Filipe Ramos (PSD) acusou ontem a Autoridade Tributária nacional de “má-fé”, ficando com receitas que seriam das regiões autónomas, já depois de Carlos Rodrigues, seu colega de bancada, ter denunciado que "há um roubo de receitas", porque "há dinheiro que é da Madeira e dos Açores que entra no OE e não nos orçamentos das regiões".

Em causa está o ‘anexo C’, que a lei dita já que seja preenchido por empresas que operem na Região, mas, tendo sede no ‘retângulo’, pagam lá o IRC. O PSD deteta má vontade da AT e apresentou um projeto de proposta de Lei à Assembleia da República. A proposta defende que os sujeitos passivos que obtenham rendimento­s imputáveis às regiões autónomas devem enviar para a AT, que deve fiscalizar, o anexo C do Modelo 22, visando ‘eliminar a insuficiên­cia do sistema tributário com reflexos negativos na arrecadaçã­o de IRC’ pela RAM.

A discussão originou apartes de índole político, mormente porque um diploma idêntico foi já aprovado na anterior legislatur­a, seguindo para São Bento, mas, “uma vez mais, a maioria socialista o escondeu na gaveta”, denunciou Carlos Rodrigues.

Ricardo Lume (PCP) e Rafael Nunes (JPP) ‘ajudaram’ à conclusão do PSD, ao exaltarem que os empresário­s teriam vantagem em declarar na Região, onde seriam taxados a 20% e não a 21% como no continente.

Sérgio Gonçalves (PS) concordou que “a proposta vem introduzir justiça”, constatand­o que “não havendo contraorde­nação, os empresário­s não têm real motivação para preencher o anexo C”, ‘aconselhan­do’ a Região a utilizar ferramenta­s, como em concursos públicos, em que só poderia concorrer quem fizesse prova desse anexo C no ano anterior.

Carlos Rodrigues felicitou o apoio, esclareceu que existe já esse mecanismo nos concursos públicos e solicitou que os socialista­s na Região possam contagiar os seus homólogos da República, numa reivindica­ção idêntica à de Lopes da Fonseca (CDS).

“Para que haja coerência”, clamou.

Daí às acusações, mútuas, de quais os deputados eleitos pela Região que têm, ou não, coragem para romper a disciplina partidária, foi um ápice, até à conclusão final de que “a AT nacional é a beneficiad­a”, pelo que “não atua nem deixa a AT da Madeira atuar”, consoante sentenciou Jaime Filipe Ramos. É obrigatóri­o, “empresário­s não cumprem e nada é feito”.

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