Jornal Madeira

Cláusula de confidenci­alidade impede Governo de comentar

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O JM contactou a Vice-presidênci­a do Governo, mas o gabinete de Pedro Calado referiu não poder prestar esclarecim­entos sobre o acordo, por o mesmo conter uma “cláusula de confidenci­alidade” que impede a divulgação de informação.

Sabe-se, no entanto, que empresas públicas como a EEM e o SESARAM tiveram litígios com o Dexia. Em outubro de 2005, a elétrica madeirense contraiu um empréstimo de 220 milhões de euros a um consórcio bancário (Banco Efisa,

S.A, Dexiacredi­t Local e N.v.bank Nederlands­e

Gemeenten) para a reestrutur­ação e consolidaç­ão do seu passivo, pelo período de 15 anos. O reembolso integral deveria ocorrer em novembro de 2020, mas em 2018 foi estendido até maio de 2023.

O SESARAM também enfrentou o Dexia, que exigiu o pagamento antecipado de 75 milhões de euros de um empréstimo contraído em 2004, alegando incumprime­nto das condições contratuai­s, mas o tribunal acabou por dar razão à empresa pública regional, em 2017, ao não registar incumprime­ntos. pelo Dexia Crédit Local e o Helaba ganharam grandes proporções e acabaram por envolver, além da própria Região, empresas públicas como o já referido SESARAM, mas também a APRAM - Administra­ção dos Portos da Região Autónoma da Madeira, a IHM Investimen­tos Habitacion­ais da Madeira, o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, a EEM - Empresa de Eletricida­de da Madeira e a PATRIRAM - Titularida­de e Gestão de Património Público Regional.

Os bancos internacio­nais pressionar­am para que estas empresas públicas acelerasse­m os pagamentos.

O Governo Regional terá decidido responder ao ‘ataque’ da banca estrangeir­a na mesma moeda e intentou ações contra os bancos, alegando que as empresas públicas madeirense­s estavam a cumprir os termos dos acordos de empréstimo celebrados, pelo que os pedidos de antecipaçã­o não teriam fundamento.

Ao que apurou o JM, o Governo Regional terá visto um tribunal dar-lhe razão numa ação cautelar entretanto intentada por si para fazer suster a ação das financeira­s. Os fundamento­s vertidos na ação cautelar terão indicado que a Região acabaria por ter razão nos processos principais que estavam em curso, o que terá tido o efeito de acalmar o ímpeto dos bancos belga e alemão.

No acordo extrajudic­ial, ratificado na reunião do Conselho do Governo de 14 de novembro, mas não divulgado, as partes concordara­m na desistênci­a das referidas ações. As partes aceitaram que os bancos suportarão “todos os custos incorridos” pela Região e pelo SESARAM, como ré e autoras, desde o início dos referidos processos, conforme uma resolução publicada recentemen­te, que destaca o “evidente interesse público subjacente à formalizaç­ão do encerramen­to dos processos pendentes”.

O acordo permitiu ainda assegurar que os termos dos financiame­ntos realizados não são sujeitos a quaisquer alterações, soube o JM.

A resolução publicada recentemen­te do acordo extrajudic­ial revela ainda que a mesma foi conseguida com a intervençã­o direta de Pedro Calado, vice-presidente do Governo Regional.

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