Omissões orçamentais
Já neste Jornal falei sobre a necessidade primordial de a Região Autónoma da Madeira possuir um sistema fiscal próprio como sendo o principal vetor de desenvolvimento socioeconómico sustentável no longo prazo.
Finda a aprovação do Orçamento da Região qual não é o meu espanto quando, mais uma vez, o Governo Regional da Madeira se escusa de adaptar o Regime dos Residentes Não-habituais (RNH) à realidade económica ultraperiférica e insular da nossa Região.
Note-se que uma das vantagens do regime dos RNHS prende-se com o facto de aqueles, independentemente da sua nacionalidade, que não tenham sido considerados residentes fiscais, em Portugal, nos últimos cinco anos, possam adquirir residência fiscal em território nacional e usufruir de uma série de benefícios fiscais, entre eles: os rendimentos líquidos, de fonte portuguesa, das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho independente) auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, serem tributados à taxa especial de 20%.
Ora, na Região Autónoma dos Açores os rendimentos acima mencionados são tributados a 16% (i.e. cerca de 20% menos do que em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira).
Posto isto, e tendo em conta não só a necessidade de aumentar a competitividade do Centro Internacional de Negócios (dado que um dos critérios subjacentes ao mesmo é a criação de postos de trabalho), mas também a necessidade de fixar quadros técnicos na Região Autónoma da Madeira, porque razão este assunto não foi levado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos partidos com assento parlamentar?
Porque razão, uma medida tão importante e complementar à Autorização
de Residência por Investimento (vulgo: “Vistos Gold”), foi descurada por completo pelos principais agentes económicos e políticos? Porque razão uma medida que permite a captação de emigrantes portugueses e expatriados altamente qualificado, não só para o CINM, mas também para a Universidade da Madeira e setor hoteleiro, foi descurada pela Secretaria Regional de Economia, principal responsável pela captação de investimento? Serão estes os mesmos agentes políticos que, descurando simples medidas de regionalização fiscal, nos querem levar à implementação de um sistema fiscal próprio, altamente eficiente e atrativo, numa era onde o “colonialismo fiscal” europeu ameaça o nosso desenvolvimento socioeconómico futuro?
A este erro fiscal juntam-se outros dois na história da nossa Autonomia: a não exclusão do regime do IVA à RAM (ao contrário do que aconteceu com Canárias) aquando da adesão de Portugal à então CEE, e a passividade dos agentes políticos de então face à aprovação na Assembleia da República do Estatuto Orgânico de Macau (antes da sua devolução à República Popular da China), o qual garantia a plena autonomia fiscal daquele território, então português, em relação à República Portuguesa, algo que nunca foi replicado nas Regiões Autónomas.
“A única coisa pior que ser cego é ter vista mas não ter visão.” – Helen Adams Keller
Miguel Pinto-correia escreve à quinta-feira, todas as semanas