“A Madeira não andou a inventar legislação”

À margem de uma visita ao Clube Naval do Funchal, Miguel Albuquerque clarificou ontem as questões relativas aos pedidos de habeas corpus, sublinhando que “o direito de circulação não é um direito absoluto”, à luz da Constituição. “A Madeira não andou a inventar legislação”, disse. “Há uma Lei Nacional da Proteção Civil, que permite à autoridade pública regional a faculdade legal de decretar medidas tendo em vista a salvaguarda da saúde pública”.

[A liberdade de circulação] não é um direito absoluto, ao contrário do que se andou aí a dizer. Estão outros bens em jogo, que são a vida e a salvaguarda da saúde pública”, reforçou o presidente do Governo Regional, frisando que para quem chega ao aeroporto “há uma alternativa”. “As pessoas podem chegar aqui com o teste e vão para casa”, constatou.