Governo paga 1,9 milhões de euros por ARM não subir preço da água em 2021
O Governo Regional decidiu autorizar a celebração de dois contratos-programa com a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, tendo como objeto a subsidiação do aumento tarifário dos serviços de Águas e Resíduos em alta e em baixa para o ano de 2021.
A soma dos dois contratos-programa para o tarifário dos serviços de águas e resíduos é de 1,92 milhões de euros, sendo que a parcela para os serviços em alta é de 1,29 milhões de euros e a parcela dos serviços em baixa de 630 mil euros.
O Governo justifica a decisão porquanto estas “áreas e atividades compreendidas no sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira consubstanciam serviços de interesse económico geral e visam a prossecução do interesse público, estando sujeitas a obrigações específicas de serviço público”.
Ao mesmo tempo, “a exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da RAM deve assegurar a universalidade e continuidade dos serviços prestados, a coesão económica e social local e regional e a proteção dos utentes, sem prejuízo da eficácia económica e do respeito dos princípios de não discriminação e transparência”.
O Governo alega também que “a Região tem vindo a subsidiar algumas tarifas praticadas pela ARM, de modo a promover o acesso da população aos serviços essenciais prestados no âmbito do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, que são serviços públicos de caráter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública, à segurança coletiva das populações e à proteção do ambiente”.
Mais acrescenta que no Despacho Conjunto n.º 52/2021, de 28 de julho, da Vice-presidência do
Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, foi determinado manter, em 2021, os tarifários aprovados pela ‘ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.’ para o ano de 2020 e manter a subsidiação à tarifa, de modo a que os seus clientes não sintam quaisquer aumentos tarifários no ano de 2021, devendo a referida empresa aplicar os valores das tarifas praticadas aos clientes em 2020, relativamente à totalidade dos tarifários, nomeadamente o tarifário dos serviços de Águas e Resíduos.
E ainda que “o subsídio a atribuir é necessário para proteger os utilizadores do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, visando satisfazer necessidades sociais prementes, de caráter básico, fundamental e indispensável à vida quotidiana dos cidadãos, bem como para fazer face à crise económica criada pela pandemia, relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), que causou danos incomensuráveis cujas repercussões sociais e económicas afetaram e afetarão todos, direta ou indiretamente, resultando numa acentuada quebra de rendimentos na população em geral”.
Por fim, o Executivo argumenta que “a atribuição do presente subsídio é rigorosamente necessária para a regular prestação dos serviços” pela ARM, dando “cumprimento aos princípios da economicidade, eficiência e eficácia das despesas, universalidade no acesso, continuidade e qualidade de serviço.