Atribuições e competências dos municípios

Hoje temos eleições autárquicas e o dia não é para apreciações político-partidárias. É sim momento de circunspeção, de escolha livre. Os eleitores tiveram tempo de ponderar todas as candidaturas apresentadas.

Hoje, só falta votar. Um ato cívico nalguns lados proibido ou condicionado, aqui por outros tantos desperdiçado.

Mas, mesmo sem tecer quaisquer considerações de índole político-partidária, vale a pena questionar, neste momento, o que são as autarquias. O que representam em nome do Estado. Para que servem as câmaras e juntas de freguesia e quais são as suas atribuições e competências. Dirá o leitor que tudo isso já se sabe. Há muito tempo.

Mas não. Porque, nos dias que correm, com as inesperadas crises financeiras e seus impactos sociais, com as consequências nunca previstas duma pandemia que tudo desordenou, já poucos percebem, com clareza, o que é que andam a fazer as câmaras, com os milhões que lhes são entregues pelo orçamento do Estado, acrescidos de mais uns milhões que provêm da coleta de impostos diretos e de taxas municipais que reforçam os cofres locais.

Já não se percebe muito bem o que é que cabe fazer, por lei e com exatidão, a cada órgão municipal, no que respeita às suas competências. E como é que essas atribuições se conjugam com as do Governo Regional. Porque, que fique claro, aquilo que compete ao Estado resolver pode ser feito pelo Governo da República, pelo Governo Regional ou pelos Municípios e Freguesias. O que não pode haver é sobreposição ou multiplicação das mesmas competências pelos diversos órgãos governativos que são, no seu todo, parte do Estado.

No princípio era tudo muito claro. Às Câmaras, logo que se instalou o poder local democrático, coube a hercúlea tarefa de promover o desenvolvimento das infraestruturas básicas que tanta falta faziam no País empobrecido e nesta Região abandonada por Lisboa. Ficou a cargo dos autarcas eleitos fazerem a transformação urbanística que se impunha. Era preciso retirar cada localidade do aspeto terceiro-mundista que ainda prevalecia. O dinheiro da EU foi a verdadeira bazuca. O povo não tinha água canalizada, as câmaras lançaram redes de abastecimento. Não havia esgotos, fizeram-se os esgotos. As ruas e os caminhos estavam às escuras, as câmaras colocaram postes de iluminação por todo o lado. Na Madeira, os caminhos e veredas deram lugar a ruas e estradas. Criaram-se espaços de lazer, de cultura e de desporto. Enfim, os autarcas, dos vários partidos, uns mais, outros menos, cumpriram essa missão.

Depois, há pouco mais de uma década, quis-se alargar as competências dos municípios. Na área da saúde, da educação e da segurança social. Algumas vieram acompanhadas do respetivo reforço financeiro, outras ficaram para negociação, caso a caso. As câmaras, entretanto, engordaram o seu orçamento disponível pela redução, imposta por lei, da dívida antes acumulada. Agora, sem obras significativas para fazer, com mais dinheiro no cofre e com competências difusas, tem sido um regabofe demagógico. As câmaras vão-se virando do interesse coletivo, concelhio, para o interesse individual ou de pequeno grupo.

Subsídio para esta ou aquela instituição, remédios para uns, supostamente uma competência na área da saúde, bolsas de estudo, cadernos e lápis para outros (educação), cabazes para muitos, sacos de cimento para alguns, etc. Num atropelo, numa profusão e multiplicação de apoios que já ninguém consegue perceber. Até o próprio Tribunal de Contas quer saber o que se passa. Porque a crise e a pandemia não podem ser pano para todas as mangas. Há que pôr ordem nesta balbúrdia.

Emanuel Gomes escreve ao domingo, de 4 em 4 semanas