Processo civil em debate

Decorre na próxima segunda-feira uma conferência sobre ‘Processo Civil Contraordenações Económicas e Processo Penal’, dado que na Assembleia da República está sujeita a nova apreciação na comissão da generalidade a proposta de alteração ao Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, apresentada pelo Governo da República. Esta é uma iniciativa do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.