Tarifa social de Internet "em fase de apreciação"
O Ministério da Economia confirmou ontem à Lusa que recebeu a proposta da Anacom sobre a tarifa social de Internet, estando "em fase de apreciação para decisão final" pelo Governo, "que poderá, ou não, seguir os termos" da mesma.
O Ministério da Economia e da Transição Digital recorda que, em cumprimento "de uma das medidas emblemáticas do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo aprovou o Decreto-lei n.º 66/2021, de 30 julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga".
O diploma define os princípios genéricos aplicáveis, "remetendo para portaria a densificação de alguns aspetos técnicos da tarifa, nomeadamente: largura de banda; parâmetros mínimos de qualidade, designadamente, de velocidade de 'download' e 'upload', preço final do serviço a pagar pelo consumidor", aponta o ministério.