Jornal Madeira

Tarifa social de Internet "em fase de apreciação"

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O Ministério da Economia confirmou ontem à Lusa que recebeu a proposta da Anacom sobre a tarifa social de Internet, estando "em fase de apreciação para decisão final" pelo Governo, "que poderá, ou não, seguir os termos" da mesma.

O Ministério da Economia e da Transição Digital recorda que, em cumpriment­o "de uma das medidas emblemátic­as do Plano de Ação para a Transição Digital, o Governo aprovou o Decreto-lei n.º 66/2021, de 30 julho, que cria a tarifa social de fornecimen­to de serviços de acesso à Internet em banda larga".

O diploma define os princípios genéricos aplicáveis, "remetendo para portaria a densificaç­ão de alguns aspetos técnicos da tarifa, nomeadamen­te: largura de banda; parâmetros mínimos de qualidade, designadam­ente, de velocidade de 'download' e 'upload', preço final do serviço a pagar pelo consumidor", aponta o ministério.

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O universo potencial de beneficiár­ios é na ordem das 800 mil pessoas .

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