Transferências do Estado podem ter corte de 15 milhões de euros

“Trata-se de uma desresponsabilização do Estado para com os portugueses residentes nas regiões autónomas, que não podemos admitir”, diz Rogério Gouveia.

A Madeira deverá ter um corte nas transferências do Orçamento de Estado de 2022 de, pelo menos, 15 milhões de euros, mas o secretário regional das Finanças diz que essa redução, calculada ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, é “inadmissível”, face ao contexto pandémico ainda existente e que obrigou a Região a suportar encargos adicionais de despesa e a conviver com a perda de receita.

Na mesma linha, os Açores antecipam também uma diminuição das transferências do Estado na ordem dos 20 milhões de euros, à luz da anteproposta do orçamento regional dos Açores, a que o jornal Diário dos

Açores teve acesso. Refira-se que os açorianos preparam o orçamento regional de modo diferente da Madeira, que só conclui o documento depois da proposta do Orçamento do Estado [o documento nacional é apresentado esta segunda-feira], enquanto que os Açores elaboram uma anteproposta mais cedo.

Em declarações ao JM, o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, confirmou que o Governo Regional estima que os cortes para a Madeira “não sejam superiores a 15 milhões de euros”.

Dado que as transferências para as Regiões Autónomas dependem da menor taxa de crescimento entre o PIB e as despesas correntes do Orçamento do Estado, esta redução das verbas face aos valores recebidos em 2021, resulta da taxa de crescimento negativa do PIB nacional entre 2019 e 2020 – consequência dos efeitos da pandemia da covid-19 –, que de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE, se situou nos -6,7%.

Mas o previsto corte das transferências “é uma situação que a Região considera inadmissível, tendo já manifestado o seu descontentamento junto dos serviços do Ministério das Finanças”, revela Rogério Gouveia.

“Num ano em que se prevê que as despesas correntes previstas no Orçamento do Estado tenham um crescimento significativo para apoio à recuperação económica, as transferências para as Regiões Autónomas irão registar uma redução abrupta, em claro contraciclo com as necessidades de recuperação da economia regional no pós-pandemia”, evidencia.

Para o governante, “trata-se de uma desresponsabilização do Estado para com os portugueses residentes nas regiões autónomas, que não podemos admitir. Lembramos, aliás, que face a ausência de qualquer apoio e solidariedade do Governo da República, para minimizar as consequências da pandemia – quer do ponto de vista da saúde pública, quer do ponto de vista do apoio à economia e do apoio social –, a Madeira foi obrigada a recorrer a um empréstimo de 458 milhões para o financiamento destas necessidades orçamentais excecionais, decorrentes dos efeitos negativos da crise pandémica, e de forma a compensar a perda das receitas fiscais”.

Esta é, também, uma das razões pelas quais a Região Autónoma da Madeira considera prioritário o processo de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que se encontra em curso.