Mais equilíbrio na repartição de receitas

Os deputados sociais-democratas na Assembleia Legislativa da Madeira pretendem alterar o diploma de 2003 que procedeu à regionalização dos serviços de registo e do notariado.

Brício Araújo, numa visita à Conservatória do Registo Civil do Funchal, referiu que, na altura, foi fixada uma percentagem de 30 por cento, a título de compensação, a entregar ao Estado, pela regionalização dos serviços. Uma percentagem que, conforme salientou, "teve em conta uma série de circunstâncias que hoje não se verificam".

Grande parte dos registos e certidões é requerida online, pelo que a receita vai agora integralmente para o Estado.

Com este projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, o PSD pretende rever a percentagem a entregar ao Estado, fixando-a no correspondente a 10 por cento da receita relativa a registos da Madeira ou com conexão regional.

CR