O “puxão de orelhas” do Tribunal de Contas

Não é novidade para ninguém de que a ação do atual Governo Regional é frequentemente pautada por episódios menos abonatórios em matéria de transparência, ética e combate ao fenómeno corruptivo.

Não raras vezes, esta fraca atitude deixa muito a desejar em termos de ambição, audácia e concretização, principalmente quando estamos perante um governo maioritário com mais de 40 anos de poder absoluto.

Muitas vezes, as promessas e menções indeterminadas e abstratas à transparência na prestação de contas, exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, são as primeiras a colidir de frente com os relatórios do Tribunal de Contas.

Foi o caso da última Auditoria do TDC às transferências da Segurança Social da Madeira às Instituições Particulares de Solidariedade Social, onde, uma vez mais, o Tribunal vem pôr o dedo na ferida, alertando para graves inconformidades ao nível da transparência nas relações entre o Governo Regional e estas entidades privadas de solidariedade social, que incluem IPSS’S e Casas do Povo.

Após a alta mediatização trazida pela auditoria de 2019, onde o TDC detetava uma série de falhas que levaram à prescrição de 51,7 milhões de euros de dívidas, e elevou o total de verbas devidas para 266,2 milhões de euros, agora recebemos um novo relatório onde o mesmo Tribunal de Contas vem alertar para “uma insuficiência de controlo financeiro” na distribuição de cerca de 65M€ para entidades com acordos de cooperação, alegando que cerca de 40% destas instituições não publicitaram as suas contas, com regularidade, continuando, no entanto, a beneficiar de apoios públicos.

Se em 2019, a então Secretária Regional da Inclusão e Cidadania atribuía a situação a um “sistema informático não eficaz”, hoje a justificação vem pela voz do próprio presidente do Governo Regional, defendendo (com uma assustadora normalidade) que algumas entidades que receberam os 65 milhões de euros dos CONTRIBUINTES “não têm formação na área”, e que seria necessário “um trabalho no sentido de melhorarmos as contas de organização contabilística”.

Durante anos o Governo Regional defendia acerrimamente a transparência destas transferências, acusando a oposição de querer levantar falsas suspeitas sobre algumas avultadas somas atribuídas a instituições que, não tendo o seu poder sufragado e legitimado nas urnas pela população, recebiam mais do que muitas Juntas de freguesia (da oposição) legitimamente eleitas e com maior capacidade de resposta social. Hoje verificamos que, afinal, muitas destas instituições (segundo o Presidente do Governo) não tinham capacidade de gerir o dinheiro público e as subvenções públicas que lhes são confiadas.

Mas as irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas vão muito além de meras falhas contabilísticas, apontando para (por ex.) a falta de entrega dos documentos comprovativas das despesas, da verificação física da execução de investimentos ou ainda para o pagamento de combustível e seguro de uma viatura de 9 lugares, quando a mesma se encontrava inoperacional.

Mas está ainda patente a referência a transferências sem os necessários “controlos financeiros”, da falta de qualidade dos serviços prestados ou “ausência de ações inspetivas”, ou a GRAVÍSSIMA falta de entrega de cadastro criminal de trabalhadores com funções que envolvem contacto com menores, o que constitui uma perigosa ilegalidade que poderia culminar em situações muito graves, praticadas em instituições que deveriam pugnar, acima de tudo, pela proteção dos seus utentes.

É incompreensível e inaceitável este aparente descontrolo e a descrita arbitrariedade na transferência destes fundos sem aferir a seriedade dos procedimentos e dos documentos.

E os contribuintes portugueses serão novamente chamados a pagar por algo que poderá ser ainda pior do que se imagina. Tem a palavra o Ministério Público!.

Rafael Nunes escreve ao sábado, de 4 em 4 semanas