Lei de proteção em emergência de saúde pública

O Governo enviou à Assembleia da República, aos Governos regionais e associações nacionais de municípios e de freguesias o anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública, anunciou ontem o gabinete do primeiro-ministro.

Este diploma, que começou a ser preparado por António Costa na anterior legislatura e também foi entregue aos conselhos e ordens profissionais na área da saúde, foi elaborado por uma comissão técnica por si designada para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia.

“A pandemia da doença covid-19, que dura há mais de dois anos, desafiou todas as áreas da sociedade e o processo legislativo não ficou à margem. Tratando-se de uma fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos, o Governo tomou a iniciativa, em junho de 2021, de constituir uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença covid-19”, refere-se no comunicado.