OA considera intervenção de Costa como ingerência na justiça
O líder do Executivo referiu que o Estado não pode impedir as iniciativas dos advogados de defesa no sentido de “cumprirem o seu papel no Estado de Direito, defendendo os interesses dos seus clientes”.
A Ordem dos Advogados (OA) criticou ontem a intervenção pública do primeiro-ministro, António Costa, a propósito da decisão judicial do Tribunal Constitucional (TC) sobre metadados, considerando que o Governo não pode imiscuir-se na atividade dos tribunais.
"A OA considera que o Governo não se pode ingerir na atividade dos tribunais, como inevitavelmente sucede se o primeiro-ministro intervém no espaço público a defender uma interpretação jurídica sobre as consequências de uma decisão judicial [do TC], desvalorizando as iniciativas dos advogados de defesa dos cidadãos nos diversos processos, como contrárias à interpretação jurídica que defende", refere a OA, em comunicado assinado pelo bastonário Luís Menezes Leitão.
A Ordem dos Advogados salienta que "acredita na independência dos tribunais portugueses e espera por isso que os mesmos decidam os processos apenas com base na Constituição e na lei, independentemente da posição pública já assumida pelo Governo no sentido de qual deve ser a sua decisão".
O bastonário espera assim que os tribunais decidam os processos apenas com base na Constituição e na lei, independentemente da posição pública assumida pelo primeiro-ministro.
O bastonário recomenda que todos os advogados, tendo como "base a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que lhes compete, tomem em todos os processos as iniciativas consideradas necessárias à defesa dos seus constituintes, independentemente da forma como as mesmas sejam vistas pelo poder político".
O primeiro-ministro considerou na segunda-feira que a recente declaração de inconstitucionalidade em relação à lei dos metadados não atinge os processos judiciais que já transitaram em julgado, alegando que o TC não fez qualquer ressalva no acórdão.