Autorizada despesa de 18,5 ME
O Conselho do Governo, reunido ontem em plenário, resolveu autorizar a realização de despesa no valor de 18.504.058,00 euros, a título de prestações acessórias, por parte da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.
Esta autorização resulta da deliberação do acionista único, a Região, tomada na Assembleia Geral de 13 de abril de 2022, segundo se recorda no comunicado enviado às redações para dar conta das conclusões do Conselho do Governo desta quinta-feira.
Na mesma nota é referida a autorização quanto à celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. (SDNM), “que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do projeto ‘Revitalização do Centro de Ciência Viva’, tendo sido determinado que a “comparticipação financeira a conceder à SDNM, no ano económico de 2022, será até ao montante global máximo de 172.600,00 euros”.
Foi também aprovada em reunião de Conselho do Governo, de acordo com a mesma fonte, a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa proceder à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).