Mais competências e receitas nos Registos
O plenário irá hoje aprovar um diploma do PSD, na forma de um projeto de proposta de lei a São Bento, relativo à ‘Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado’. Especificamente, é reivindicada uma revisão imediata da percentagem de 30% de receita fixada para o Ministério da Justiça’, redefinindo que nunca poderá ser superior a 10% da receita ilíquida efetiva’.
A lei em vigor é de 2003 e Brício Araújo (PSD) enfatiza que “muita coisa se alterou. Hoje, a maior parte dos registos e das certidões são pedidos eletronicamente, emitidos pelo Estado, o que significa que 100% da receita é do Estado”.
“Neste momento, só em matéria comercial, os registos são feitos na Região”, pelo que o diploma pretende também que todos os outros sejam feitos na Região, tais como predial, automóvel, entre outros.
Outra alteração diz respeito às receitas do cartão de cidadão, que são atualmente entregues a 100% na República, o que para a maioria parlamentar “não faz sentido”, propondo que essas receitas fiquem integralmente nos cofres da Região.
A proposta, pese a discussão de conteúdo, mormente pelo PS, parece ser consensual. Assim, Victor Freitas criticou os deputados do PSD que não conseguiram esclarecer “nem como chegaram ao valor de 30%, em 2003, nem como agora pedem 10%". Isto já depois de Jacinto Serrão (PS) ter feito uma acérrima defesa da República, o que levou Lopes da Fonseca (CDS) a lamentar que todas as intervenções do socialista sejam “centralistas”.
Élvio Sousa (JPP) disse ser “justo” e “historicamente aceitável”, embora considerando, também, pertinente saber “por que razão entregar ao Estado 10% e não 5%, por exemplo”. Ricardo Lume (PCP) defendeu que a maioria devia ter utilizado “o instrumento do OE’2022 para implementar”, de forma mais célere.