Jornal Madeira

Pena de prisão até um ano

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Segundo a Ordem dos Advogados, o artº 7º define que pratica crime de procurador­ia ilícita quem em violação do artº 1º praticar atos próprios dos Advogados e Solicitado­res e/ou auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios dos Advogados e dos Solicitado­res é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

O procedimen­to criminal depende de queixa. Para além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitado­res, tendo também legitimida­de para se constituír­em assistente­s no procedimen­to criminal.

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