Medidas para combater abusos nos programas de desemprego
O PCP desenvolveu ao longo da tarde de ontem uma iniciativa política para denunciar o uso abusivo dos programas de ocupação de desempregados e dos estágios profissionais, por parte do Governo Regional, para suprir necessidades de trabalho permanente na administração pública.
De acordo com o deputado Ricardo Lume, "o Governo Regional está a perverter propositadamente os objetivos dos programas de ocupação de desempregados e dos estágios profissionais para colmatar necessidades permanentes de trabalho”. Na sua opinião, “estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, a subsídio de férias e subsídio de
Natal. Auferem apenas um subsídio de 443€ pago pelo Instituto de emprego para trabalhar 30 horas por semana”.
Para combater o uso abusivo dos programas de ocupação temporários de desempregados e dos estágios profissionais na administração pública, o PCP entregou na ALRAM um Projeto de Decreto Legislativo Regional “para garantir que nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados nos últimos 3 anos na administração pública na área de recrutamento".