Lojas ‘históricas’ isentas do novo regime
O período de isenção do Novo Regime do Arrendamento Urbano para lojas com interesse histórico e cultural ou social, que terminava este mês, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027, informou o Governo.
De acordo com um comunicado do Ministério da Economia e do Mar, “foi prorrogado, até 31 de dezembro de 2027, o período transitório, que terminaria no final do presente mês de junho, durante o qual os arrendatários de estabelecimentos com interesse histórico e cultural ou social, reconhecidos pelo respetivo município nos termos do regime jurídico aplicável a este tipo de estabelecimentos, não podem ser submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), salvo acordo entre as partes”.
Trata- se de uma medida enquadrada no Orçamento de Estado para 2022, que aguarda publicação, e que, segundo o Governo, foi tomada para fazer face “aos constrangimentos com que os setores do comércio e dos serviços tradicionais se têm vindo a deparar, em particular nos dois últimos anos”.
“A proteção destes arrendamentos é uma medida muito relevante para a preservação das Lojas com História”, lê-se na nota enviada pelo Gabinete de António Costa Silva.