Região processa Estado para reaver 57 milhões de euros
A Região decidiu avançar com um processo judicial contra o Estado para reaver 57 milhões de euros de dívida dos subsistemas de saúde e comparticipação de medicamentos.
A Secretaria Regional das Finanças está a reclamar do Estado Central uma dívida de 57 milhões de euros por causa de gastos com a prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos nos subsistemas de saúde de funcionários do Estado Central que trabalham na Região.
Para recuperar as dívidas acumuladas, sobretudo, a partir de 2010 até à presente data, a Região Autónoma da Madeira contratou a sociedade de advogados AAMM, Abecasis, Moura Marques & Associados. Para já, o valor está definido em exatamente “57.653.921,38 euros”, mas o Governo sublinha que “o valor não é estanque”, pelo que “deverá continuar a aumentar até que a situação seja plenamente clarificada”.
A contratação de uma sociedade de advogados visa a “aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM”, de acordo com o contrato entretanto divulgado e consultado pelo JM.
Ao Jornal, a secretaria regional tutelada por Rogério Gouveia adianta que os subsistemas em causa são a SAD (serviço social) da PSP – Polícia de Segurança Pública, a SAD da GNR – Guarda Nacional Republicana e a ADM (assistência na doença) dos militares das Forças Armadas.
Para recuperar verbas de mais de uma década, a Secretaria Regional das Finanças fez uma consulta prévia à qual surgiram quatro entidades concorrentes: Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva, Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados – Sociedade de Advogados, Eduardo Paz Ferreira & Associados – Sociedade de Advogados e a AAMM – Sociedade de Advogados.
O preço para a contratação dos serviços jurídicos é de 54.600 euros, sendo o prazo de execução do contrato de 1.096 dias ou três anos.
Não é de agora que a Região se queixa que o Estado Central não paga as dívidas acumuladas na área da saúde.
Nos últimos anos, tem sido uma batalha dos Governos Regionais insistir na cobrança por serviços prestados pela saúde regional a trabalhadores do Estado, mas apesar das inúmeras queixas e manifestações públicas e tentativas de incluir o compromisso em Orçamentos do Estado, a Madeira continua sem receber as verbas. Esgotadas as alternativas, o Governo decidiu partir para os tribunais.