PSD pede apreciação de diploma “vergonhoso”
O Psd-madeira contestou ontem a publicação, em Diário da República, do Decreto-lei que consagra o Conselho de Concertação Territorial.
Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional e do Psd-madeira, disse ao JM que ontem mesmo os deputados do partido, com assento na Assembleia da República, iriam pedir a apreciação do Decreto Lei que cria o Conselho de Concertaçao Territorial.
“Face a esse diploma vergonhoso, que foi aprovado em Conselho de Ministro, vamos pedir a apreciação do diploma através dos deputados. O requerimento vai entrar hoje [ontem] para ser apresentado à Assembleia da República”, afirmou.
Albuquerque considera a iniciativa do Governo socialista “inadmissível”. “É um diploma que espelha aquilo que é a visão do Partido Socialista sobre as autonomias regionais; uma espécie de CCDRS de paróquia e, por conseguinte, vamos pedir a reapreciação do diploma que não foi à AR para ser discutido”, sublinhou.
De acordo com o referido diploma, o Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo primeiro-ministro, visa, de forma lata, “debater assuntos com dimensão territorial relevantes para as entidades nele representadas, nomeadamente os que envolvam vários níveis de administração do território”. Entre esses representantes, onde se destacam ministros de algumas áreas, haverá, de acordo com a sua constituição, um da Madeira e outro dos Açores, bem como representantes das associações de municípios, de freguesias e de áreas metropolitanas, entre outros.
Na sequência da publicação do diploma, o Psd-madeira divulgou um comunicado a rejeitar aquilo que considera ser uma "tentativa de limitar a autonomia regional e desqualificar os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas", recusando-se, desta forma, a compactuar com aquilo que representa para o partido "uma grave ofensa às autonomias".
O PSD realça na mesma nota que, "ao contrário da versão inicial, anunciada pelo primeiro-ministro António Costa, o Conselho de Concertação é agora alargado a outras entidades, nomeadamente às autarquias, colocando no mesmo patamar aquilo que é e deverá ser institucionalmente diferente".
"Desafiamos o Governo da República a recuar nesta proposta, no que respeita às autonomias, já sendo tempo da existência de verdadeiros mecanismos de colaboração e parceria direta entre o Estado e as regiões autónomas, baseados no diálogo e no respeito mútuo", acrescenta.