Há municípios sem plano de defesa

O único parque nacional e cinco dos 13 parques naturais do país têm pelo menos um concelho sem Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) em vigor, incumprimento verificado também noutras seis das 52 áreas protegidas do continente.

São classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres e aquáticas interiores e as áreas marinhas que apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão.

A Rede Nacional de Áreas Protegidas inclui, atualmente, 32 áreas de âmbito nacional, 15 de âmbito regional ou local e cinco de âmbito privado.

A Peneda-gerês é o único parque nacional em território português, estendendo-se por uma área de cerca de 70 mil hectares, nos concelhos de Terras de Bouro (distrito de Braga), Melgaço, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez (Viana do Castelo) e Montalegre (Vila Real). Destes, apenas Arcos de Valdevez não tem, segundo o mais recente ponto de situação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), PMDFCI em vigor.

Apesar de obrigatório para todos os municípios do continente, até 13 de abril, e segundo a informação disponibilizada à Lusa naquele mês, dos 278 municípios em Portugal continental, 28 não tinham PMDFCI em vigor e um não tem e nunca teve plano. De acordo com a legislação em vigor, depois de emitido parecer positivo vinculativo, os PDMFCI têm de ser aprovados, por maioria simples, em sede de Assembleia Municipal, num prazo de 45 dias, sendo depois objeto de publicação no Diário da República. Só depois desta publicação o documento entra em vigor.