Federação não pode negar documentos
Tribunal exige transparência nos contratos celebrados pelo organismo. Polémica sobre benefícios fiscais de Fernando Santos
Processo movido pelo Expresso remonta ao final de 2022, relacionado com recusa da FPF em partilhar documentos relacionados com transparência fiscal nos contratos com Fernando Santos e empresas.
O Tribunal Administrativo ●●● e Fiscal de Sintra tomou a decisão de obrigar a FPF a revelar todos os contratos celebrados com Fernando Santos, os membros da direção e empresas nos quais os dirigentes estejam envolvidos. A notícia tem natural ponto de partida no Expresso, já que foi o jornal responsável por este processo, vendo negado acesso a documentos sobre benefícios fiscais e apoios do Estado. Nesta deliberação, o juiz assegurou que a FPF está obrigada a ser transparente na sua gestão, atribuindo ao jornal “toda a legitimidade” nas suas intenções. Segundo o despacho, entidades com estatuto de utilidade pública, que recebem subsídios do Estado e “gozam de um generoso catálogo de benefícios fiscais”, não podem incorrer em “procedimentos de gestão opacos ou pouco transparentes”. Assim redigiu o juiz Pereira Coelho, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Deliberação esta que obriga a FPF a divulgar todos os contratos de trabalho celebrados ao longo do mandato de Fernando
Gomes, numa menção mais específica sobre os que envolvem Fernando Santos e empresas terceiras. Esta sentença entra em concordância
com a anterior, emitida em fevereiro pela Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA), do qual a FPF recorreu.
Tribunal Administrativo de Sintra foi ao encontro da sentença emitida pela Comissão de Acesso aos Dados Administrativos