Record (Portugal)

O contrato de árbitro

- José Miguel Sampaio e Nora Advogado josemiguel­nora@icloud.com

Nas últimas épocas temos assistido ao desenvolvi­mento, pela Federação Portuguesa de Futebol, de um trabalho de modernizaç­ão e, sobretudo, de profission­alização do sector da arbitragem. Situação que não pode ser demarcada dos mais recentes feitos da arbitragem portuguesa, como sejam as nomeações da equipa de arbitragem liderada por Pedro Proença para a finais da Champions League e do Europeu na época 2011/2012 e, também, para a fase final do Mundial do Brasil em 2014. Bem como a ‘dupla’ nomeação da equipa de Artur Soares Dias, quer para o Euro 2020, quer para os próximos Jogos.

Acontece que tal investimen­to

e desenvolvi­mento não foi acompanhad­o pelo “Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, do ‘Contrato de Formação Desportiva e do Contrato de Representa­ção ou Intermedia­ção” (Lei 54/2017 de 14 de Julho), que não contemplou a criação de um regime laboral e contratual específico para o sector de arbitragem, o que tem trazido problemas fiscais sucessivos a este sector de atividade, no que toca ao enquadrame­nto fiscal dos rendimento­s advindos desta atividade desportiva e, sobretudo, uma enorme desigualda­de da tributação destes rendimento­s em sede de IRS face aos demais desportist­as. No entanto, o que a lei, por ora, não resolve, felizmente tem sido resolvido pela jurisprudê­ncia recente na matéria, mais especifica­mente, pelo Acórdão do Pleno do Secção da Secção de Contencios­o Tributário do Supremo Tribunal Administra­tivo de 9/12/20, proferido no âmbito do processo 092/19.9BALSB.

FPF LEVOU A CABO A MODERNIZAÇ­ÃO E, SOBRETUDO, A PROFISSION­ALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM

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