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Os deputados angolanos votam no dia 20 de Julho, na Assembleia Nacional, uma proposta de lei elaborada pelo Governo que visa amnistiar condenados por crimes comuns a penas até 12 anos de cadeia, foi agora divulgado. A proposta foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros realizada em Luanda a 29 de Junho e a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares aprovou, na quarta-feira, o agendamento da votação final do novo diploma legal, na 9.ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional. O Ministério da Justiça esclareceu anteriormente que a lei visa “perdoar todos os crimes comuns puníveis com a pena de prisão até 12 anos” cometidos por cidadãos nacionais e estrangeiros, exceptuando contravenções e crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra as pessoas. A medida abrange a pe- quena e média criminalidade, bem como os crimes militares, acautelando os que foram cometidos com violência, dos quais tenha resultado a morte. Além disso, prevê a redução da pena aos restantes, através do perdão de um quarto das suas penas, sendo aplicável aos processos actualmente pendentes. Fora desta amnistia, com a qual o Estado angolano também prevê uma forte poupança pela redução da população prisional, estão ainda os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos e crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal. Segundo o director nacional dos Serviços Prisionais, António Fortunato, as cadeias coloniais existentes em Angola oferecem melhores condições de segurança em relação aos novos estabelecimentos penitenciários. António Fortunato, que falava – ainda por cima – à rádio estatal angolana, disse que as cadeias novas não têm o conjunto de condições de segurança, nomeadamente os três grandes níveis de muros de segurança, segundo as normas das cadeias. “Temos as cadeias mais antigas, as chamadas comarcas, e elas representam índices de segurança objectivos, os muros, as vedações, mais impeditivas da sua transposição, ou seja, as cadeias antigas são de difícil transposição”, explicou. Face à falta de condições físicas de segurança, os serviços prisionais têm optado pela “segurança subjectiva, em que o homem é um elemento fundamental”, sublinhou. Neste sentido, o responsável defendeu melhores condições de trabalho e sociais para os guardas prisionais, com vista a permitir que seja feito “de modo motivado o seu trabalho, para que a segurança seja mais aperfeiçoada”. O director dos Serviços Prisionais de Angola admitiu o envolvimento de guardas prisionais em situações de evasão de reclusos, salientando que têm sido punidos os infractores e também desenvolvido um conjunto de normas para desmotivar a prática. De acordo com António Fortunato, Angola tem uma população prisional de cerca de 23 mil reclusos, dos quais 12 mil são condenados. A sobrelotação das cadeias é um problema que tem sido minimizado com a transferência de reclusos para estabelecimentos penitenciários do país, com condições para actividade agrícola, agro-pecuária e indústria.