ANGOLA NÃO É UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO

1º Facto Minha intervenção como convidado ao II Congresso da CASA-CE (06/09/16) “Sinto-me bastante honrado pelo convite que o meu irmão Abel me endereçou, consabidamente, com a aprovação de muitos militantes e amigos da CASA-CE. Desde logo, demonstração de aproximação com figuras independentes, incluindo aquelas que, como eu, contestam veementemente o regime implantado pelo actual Presidente da República, a todos os títulos contraproducente, especialmente, quando nos encontramos há 14 anos do silêncio das armas, onde se esperaria que a sua experiência o encorajasse a trabalhar para a consolidação do Estado Democrático e de Direito, antes de uma retirada honrosa – porque verdadeiramente conciliatória – depois de tantos anos no mais alto posto do Estado. O nascimento e relevância cada vez mais crescente da CASA-CE no panorama político-partidário angolano, que se reflete na representação nacional e internacional neste Congresso, acontece, justamente, durante os últimos tempos deste período, caracterizado por aquilo a que já se vai cristalizando como a concepção “eduardista” do poder, que consiste na montagem de todas as principais instituições, à volta do Presidente da República. É, naturalmente, este modelo, que vai tornando as estruturas dos Estado cada vez mais anémicas, que é a mãe de tudo o que de pior temos vivido, nestes anos de paz, quando se esperava pela atenuação de muitos males provocados pela guerra: o autoritarismo, a irresponsabilidade das estruturas político-administrativas centrais e locais, a corrupção como regra imperante no dia-a-dia, aliás, a destruição de todos os diques de natureza ética, moral e jurídica, que alguma vez puderam conter excessos, a partir dos escalões mais altos do poder e de instituições e entidades da própria sociedade civil, “obrigados” a acomodar-se ao sistema. É evidente que tudo isso tem as suas consequências, que neste preciso momento se procura diluir na situação conjuntural que afecta todo o Mundo, especialmente os países que vivem (viviam) apenas da venda de commodities, ou seja da abundância de recursos naturais. Mas, sintomáti-