MORDAÇA PARA CALAR OS JORNALISTAS E A LIBERDADE

Depois de muito contestadas pela classe jornalística e, ainda assim, aprovadas pela Assembleia Nacional, cinco das seis leis do pacote da comunicação social proposto por José Eduardo dos Santos, na qualidade de chefe do Executivo, foram promulgadas por José Eduardo dos Santos, outra vez ele, mas aqui enquanto presidente da República, e publicadas em Diário da República no dia 23 de Janeiro. Com excepção da lei de Rede e Dados Informáticos, que não foi sequer aprovada pela AN, entram “em vigor à data da sua publicação” as leis de Imprensa, sobre o Exercício da Actividade de Televisão, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana – ERCA, e sobre o Estatuto do Jornalista. Com estas leis em vigor, coloca-se assim fim à ausência de regulação legal sobre o sector que durou décadas. Como resultado dos pro- testos públicos realizados por organizações da classe como o Misa-angola, o Sindicato dos Jornalistas e profissionais individualmente, alguns pontos foram retirados das leis. O mais contestado era o poder conferido à ERCA de atribuir as carteiras profissionais de jornalista, atribuição que constava da alínea d), número 1 do artigo 20.º da proposta de lei. Segundo o número 6 do artigo 21.º da nova lei de Imprensa, compete à Comissão da Carteira e Ética atribuir o documento profissional, comissão esta que, nos termos d artigo 30.º do Estatuto dos Jornalistas, “é um organismo de direito público, ao qual compete assegurar o funcionamento do sistema de acreditação dos profissionais de informação da comunicação social”. Ao contrário da composição da ERCA, a Comissão da Carteira será integrada apenas por jornalistas, dez membros, dos quais sete efectivos e três suplentes, eleitos em assembleia geral convocada pela ERCA, conforme determina o artigo 31.º do Estatuto do Jornalista. Recordar que a ERCA é um órgão excessivamente político e partidarizado (artigo 13.º da lei da ERCA), pois na sua composição estarão indivíduos esmagadoramente indicados pelo MPLA (5), isto por ser a bancada com maior número de deputados, um membro por José Eduardo dos Santos, nas vestes de titular do Executivo, três pelos demais partidos representados na AN e dois por organizações da classe, cujo modelo também não está claro, visto existir várias organizações de jornalistas.