EM ANGOLA EXISTE PAZ MAS EM CABINDA NÃO

Os independentistas da Frente de Libertação do Estado de Cabinda, que este ano já reivindicaram a morte naquele território de vários militares angolanos, avisaram esta semana, em comunicado, que Cabinda “continuará em guerra”. Aposição foi divulgada precisamente no dia em que se assinala a passagem dos 15 anos sobre a assinatura, no Luena, dos acordos de paz entre as chefias militares do Governo do MPLA e da UNITA, terminando com quase 30 anos de guerra civil. “O MPLA e a UNITA vão comemorar o seu acordo de Luena. Isso é um assunto entre angolanos, que em nada nos diz respeito. Pela nossa parte, a FLEC-FAC continuará a guerra que nos é imposta pela potência ocupante e estrangeira que é Angola”, lê-se no comunicado da organização independentista, assinado pelo seu porta-voz, Jean Claude Nzita. Na mesma nota, a direcção político-militar da FLEC-FAC volta a apelar “a todos os cabindas, do interior e da diáspora, das cidades, das povoações e das matas, para se junta- rem à resistência para intensificar a luta armada em todo o território de Cabinda contra a ocupação ilegítima por parte de Angola”. No dia em que Angola assinala o feriado nacional, dia da paz, a FLEC-FAC afirma que a resistência em Cabinda “é um direito legítimo e um dever mo- ral”, em face do “direito de querer proteger a nossa existência como povo e nossa identidade nacional e cultural”. “Estamos em guerra e vamos ficar em guerra contra a ocupação ao longo de nossas vidas, pois o povo de Cabinda vai continuar”, avisam os independentis- tas. A FLEC-FAC recorda que a 1 de Fevereiro de 1885 foi assinado o Tratado de Simulambuco, que tornou aquele enclave num “protectorado português”, o que está na base da luta pela independência do território. Só em Fevereiro e Março, as FAC reclamaram a autoria de confrontos em Cabinda que terão provocado a morte a quase quatro dezenas de militares angolanos. Durante o ano de 2016, vários ataques do género provocaram, nas contas da FLEC-FAC, desmentidas pelo Governo angolano, mais de meia centena de mortes entre as operacionais das Forças Armadas Angolanas. O enclave de Cabinda, no ‘onshore’ e ‘offshore’, garante uma parte substancial da produção total de petróleo por Angola, actualmente superior a 1,6 milhões de barris por dia. O ministro do Interior de Angola afirmou em Outubro que a situação em Cabinda é estável, negando as informações das FAC, que só entre Agosto e Setembro tinham reivindicado a morte de mais de 50 militares angolanos em ataques naquele enclave. “Em Cabinda, o clima de segurança é estável, é uma província normal, apesar de algumas especulações e notícias infundadas sobre pseudo.-acções militares que se têm realizado”, disse o ministro Ângelo da Veiga Tavares. O chefe de Estado-maior General das Forças Armadas Angolanas também desmentiu em Agosto, em Luanda, a ocorrência dos sucessivos ataques reivindicados pela FLEC-FAC, com dezenas de mortos

entre os soldados angolanos na província de Cabinda. Geraldo Sachipengo Nunda disse então que a situação em Cabinda é de completa tranquilidade, negando qualquer acção da FLEC-FAC, afirmando que aqueles guerrilheiros “estão a sonhar”. Opinião diferente tem o secretário de Estado angolano para os Direitos Humanos e presidente do Fórum Cabindês para o Diálogo (Bento Bembe) que, no dia 1 de Fevereiro de 2017, admitiu a existência de acções militares em Cabinda. Os cabindas continuam a reivindicar, e desde 1975 fazem-no com armas na mão, a independência do seu território. No intervalo dos tiros, e antes disso de uma forma pacífica, nomeadamente quando Portugal anunciou, em 1974, o direito à independência dos territórios que ocupava, a população de Cabinda reafirma que o seu caso nada tem a ver com Angola. E não tem. Em termos históricos, que Portugal teima em esquecer, Cabinda estava sob a “protecção colonial”, à luz do Tratado de Simulambuco, pelo que o Direito Público Internacional lhe reconhece o direito à independência e, nunca, como aconteceu, à integração coerciva em Angola. Relembre-se aos que não sabem, aos que sabem mas não querem saber e aos que são pagas para não saber, que Cabinda e Angola passaram para a esfera colonial portuguesa em circunstâncias muito diferentes, para além de serem mais as características (étnicas, sociais, culturais etc.) que afastam cabindas e angolanos do que as que os unem. Acresce a separação física dos territórios e o facto de só em 1956, Portugal ter optado, por economia de meios, pela junção administrativa dos dois territórios. Com perto de dez mil quilómetros quadrados, Ca- binda é maior que S. Tomé e quase do tamanho da Gâmbia. Possui recursos naturais que lhe garantam, se independente, ser um dos países mais ricos do Continente. A nível agrícola, das pescas, pecuária e florestas tem grandes potencialidades mas, de facto, a sua maior riqueza está no subsolo: Petróleo, diamantes fosfatos e manganês. Cabinda, ao contrário do que se passou com Angola, foi “adquirida” por Portugal no fim do Século XIX, em função de três tratados: o de Chinfuma, a 29 de Setembro de 1883, o de Chicamba, a 20 de Dezembro de 1884 e o de Simulambuco, a 1 de Fevereiro de 1885, tendo este anulado e substituído os anteriores. Recorde-se que estes tratados foram assinados numa altura em que, nem sempre de forma ortodoxa, as potências europeias tentavam consolidar as suas conquistas coloniais. A Acta de Berlim, assinada em 26 de Fevereiro de 1885, consagrou e reconheceu a validade do Tratado de Simulambuco. No caso de Angola, a ocupação portuguesa remonta a 1482, altura em que Diogo Cão chega ao território. E, ao contrário do que se passou em Cabinda, a colonização portuguesa em Angola sempre teve sérias dificuldades e constantes confrontos com as populações, de que são exemplos marcantes, nos séculos XVII e XVIII, a resistência dos Bantos e sobretudo da tribo N´ Gola. É ainda histórico o facto de a instalação dos portugueses em Angola ter sido feita pela força, sem enquadramento jurídico participado pelos indígenas, enquanto a de Cabinda se deu, de facto e de jure, com a celebração dos referidos tratados, subscritos pelas autoridades vigentes na potência colonial e no território a colonizar. Segundo a letra e o espírito do Tratado de Simulambuco, assinado por príncipes, governadores e notáveis de Cabinda (e pacificamente aceite pelas populações), o território ficou “sob a protecção da Bandeira Portuguesa”. No contexto histórico da época, o Tratado de Simulambuco reflecte tanto à luz do Direito Internacional como do interno português, algo semelhante ao dos protectorados franceses da Tunísia e de Marrocos. Apesar da anexação administrativa, Cabinda sempre foi entendida por Portugal como um assunto e um território distintos de Angola. A própria Constituição Portuguesa, de 1933, cita no nº 2 do Artigo 1 (Garantias Fundamentais), Cabinda de forma específica e distinta de Angola. Partindo desta realidade constitucional, a ligação administrativa registada em 1956 nunca foi entendida como uma fusão com Angola. Nunca foi, não é nem poderá ser por muito que isso custe tanto ao MPLA como à UNITA, embora mais ao primeiro do que à segunda. Nesta altura, com a conivência de Portugal, o governo do MPLA diz que Cabinda é Angola. É exactamente o mesmo que a Indonésia dizia em relação a Timor-leste. É exactamente o mesmo que Portugal dizia em relação a Angola. E viu-se no que deu!