ANGOLA PODERÁ ALCANÇAR A LIBERDADE DE IMPRENSA (II)?

Acombinação destes factores leva à construção de outro limite. O limite jurídico (decorrente da lei positiva). Frequentemente este limite é corrompido ou transformado em limite político-jurídico, ou seja, certos grupos políticos usam e abusam do poder para aprovarem limites legais que facilitem a manutenção do poder e a violação dos direitos de cidadania, tal como acontece em Angola. Por isto, para a presente análise, os limites à liberdade de expressão são necessários, mas exclui o limite jurídico em determinadas circunstâncias históricas em que ele é passível de manipulação em favor do opressor, negando as reais pretensões da sociedade. As novas tecnologias de informação podem tornar-se instrumentos poderosos de coesão e paz ou, pelo contrário, promotores eficazes de destruição e divisão. Podem favorecer ou prejudicar a nível moral, difundir tanto a verdade quanto o erro, propondo tanto o feio como o belo. A enorme quantidade de notícias ou de contranotícias e de imagens pode ter o seu interesse, mas pode igualmente conduzir a uma forte manipulação. A informação pode, com grande facilidade, tornar-se desinformação; e a for- mação, uma deformação. Os média tanto podem promover uma autêntica humanização, como, pelo contrário, comportar uma desumanização. Os média evitarão este escolho se estiverem organizados e orientados à luz de uma imagem da pessoa e do bem comum que traduza os seus valores universais. Os meios de comunicação social não favorecem a liberdade nem globalizam o desenvolvimento e a democracia para todos, simplesmente porque multiplicam as possibilidades de interligação e circulação das ideias; para alcançar tais objectivos, é preciso que estejam centrados na promoção da dignidade das pessoas e dos povos, animados expressamente pela solidariedade e colocados ao serviço da verdade, do bem e da fraternidade. Em relação a Angola, o uso que se faz dos média públicos é negativo. Aliás, se o conteúdo é extremamente controlado por um grupo, é fácil deduzir que os média estão ao serviço do autoritarismo e não da democracia, serve ao erro e não ao pluralismo, que pode conduzir colectivamente à busca da verdade, reforça a intolerância acirrando o muro entre nós e vós, entre o «eu» e o «outro». Lembrando as hipóteses: os média públicos angolanos inviabilizam a concretização do Estado democrático e de direito; estão a serviço do poder, contrastando com o substrato teórico liberal (os média devem ser livres e plurais) que conduz a presente narrativa analítica. Ao fazer uma reminiscência da realidade, parece óbvia a resposta da seguinte pergunta: as hipóteses foram confirmadas? Diante desta realidade vem à luz outra questão. O que fazer? A análise propõe uma pedagogia para liberdade de expressão e de imprensa. Esta proposta pedagógica guia-se pelos princípios da Educação em Direitos Humanos e incorpora as categorias da democracia liberal. A aplicação do processo de aprendizagem deve ter como sustentáculo base a cultura bantu, a fim de evitar o transplante epistemológico totalmente estranho à realidade angolana. A pedagogia para a liberdade de expressão adopta uma ética dos valores universais e tem os seguintes eixos operativos: a família, a escola, os média, a comunidade e a igreja. Sendo a família o primeiro lugar de socialização e de aprendizagem das habilidades e dos valores, esta é chamada a criar um ambiente de tolerância, de diálogo, de pluralismo, definitivamente democrático. Quando o indivíduo passa para a idade escolar, encontrará professores que cresceram também em ambientes democráticos, facilitando assim a troca de espíritos, brotando dali sinais de liberdade de expressão e de uma democracia, não só política, mas também social. Não há democracia política se as famílias e as escolas não forem democráticas. O papel da escola na pedagogia para a liberdade de expressão e de imprensa consistirá em adoptar o uso de jornais nas aulas com o fim de identificar se os princípios de um jornalismo democrático estão presentes nas peças publicadas. Deverão também comentar outros produtos mediáticos da Internet, da televisão, da rádio e das revistas. Por sua vez, os média, ao desempenharem o papel para o qual são chamados na democracia liberal, têm um grande potencial pedagógico sobre os cidadãos. Mas ela pode ser usada noutra perspectiva: elaborando programas meta-mediáticos, ou seja, instalar na grelha de cada instituição de comunicação espaços que avaliem o desempenho dos média com base nos critérios liberais de bom jornalismo. Seria um exercício de auto-avaliação e autocrítica.