A LEI É O MPLA O MPLA É A LEI

Os líderes de quatro partidos da oposição concorrentes às eleições gerais angolanas de 23 de Agosto consideraram os resultados eleitorais provinciais definitivos “inconstitucionais” e “ilegais”. Recorde-se, contudo, que o que é ilegal e inconstitucional para a oposição é legal e constitucional para o MPLA através das suas diferentes sucursais (tribunais, PGR, CNE etc.). E quem manda, quem é? O MPLA obviamente. A posição está expressa numa declaração conjunta da UNITA, da CASA-CE, do PRS e da FNLA, subscritas por Isaías Samakuva, Abel Chivukuvuku, Benedito Daniel e Lucas Ngonda, respectivamente. Na declaração, lida em Luanda por Isaías Samakuva, líder do maior partido da oposição angolana, as quatro forças políticas concorrentes reclamam que um novo escrutínio provincial seja realizado com base na lei e na Constituição da República de Angola. Por outro lado, propuseram a criação de uma Comissão de Bons Ofícios da Sociedade Civil e das Igrejas para apurar a veracidade dos factos e aferir da justeza do processo. Os líderes partidários deixam ainda em aberto o recurso a outras “formas de luta previstas na Constituição e na lei”. Na sua argumentação, os partidos políticos e a coligação de partidos referem que o apuramento dos resultados definitivos ao nível das Comissões Provinciais Eleitorais “não foi desenvolvido” na maioria das províncias em conformidade com a lei, à excepção de Cabinda, Zaire e Uíge. “O pretenso escrutínio apenas se restringiu à verificação dos votos nulos, brancos e reclamados. O processo ficou ainda mais ensombrado com o desaparecimento de urnas, o surgimento de novas urnas, o desaparecimento de votos, entre outras irregularidades”, acusam as forças políticas. As queixas estendem-se ainda ao facto de estarem alegadamente presentes “indivíduos estranhos ao processo, visando forçar a coincidência entre os resultados provisórios ilegalmente proclamados em Luanda e os definitivos nas províncias”. “Os subscritores constataram ainda que, apesar das múltiplas reclamações apresentadas em todo o país, às Comissões Provinciais Eleitorais, para que procedessem conforme a lei, estas, no entanto, utilizaram todos os subterfúgios para adoptarem os resultados que lhes foram enviados pela CNE [Comissão Nacional Eleitoral], em Luanda, baseadas em actas -síntese, não assinadas pelos delegados de lista das forças políticas concorrentes”, referem. Os líderes da UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA chamaram a atenção à CNE para num processo “à revelia da lei”, dizendo que o apuramento nacional definitivo em curso actualmente “será inválido e não poderá servir para a indicação da lista mais votada, nem para a distribuição de mandatos”. “Não admira, pois, que a Comissão Nacional Eleitoral, posicionada no centro de uma estratégia que pretende fugir ao apuramento dos votos obtidos em cada mesa, em todo o território nacional, província por província, esteja a inviabilizar as reclamações dos concorrentes, apresentadas em devido tempo, na maior parte das províncias, algumas das quais antes mesmo de se lavrarem as atas viciadas com resultados provenientes de Luanda. Por isso não colhe hoje o argumento da extemporaneidade hoje esgrimido”, referem. A CNE considerou no sábado improcedentes, extemporâneas e ilegítimas as reclamações de irregularidades relativas ao apuramento dos resultados definitivos nas comissões provinciais eleitorais, apresentadas pela UNITA e pela CASA-CE. A oposição tem vindo a contestar os resultados eleitorais provisórios, alegando que a contagem paralela que estão a realizar, com base nas atas síntese das mesas de voto aponta para dados diferentes.