DIREITOS HUMANOS? ONDE?

Adiplomacia angolana considerou a eleição (isto é como quem diz!) do país para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, entre 2018 e 2020, como um “reconhecimento” internacional das “melhorias” em matéria de direitos humanos em Angola. A posição consta de uma nota do Ministério das Relações Exteriores (MIREX) de Angola salientando tratar-se de “mais uma vitória” da diplomacia angolana no plano internacional, depois do mandato de dois anos (2015/2016) no Conselho de Segurança da ONU. Segundo a posição expressa pelo embaixador junto da organização, em Genebra, Apolinário Jorge Correia, Angola pretende encarar este mandato com base na “experiência acumulada nas presenças anteriores” no mesmo órgão (dois mandatos, entre 2007 e 2010). Assegurou igualmente que o país vai “focar” a sua acção na promoção do direito ao desenvolvimento, que “constitui premissa para o cumprimento dos direitos económicos, sociais e culturais, sem desprimor para os direitos políticos e civis”. De acordo com as leis do regime, os angolanos do MPLA foram sempre solidários… com os outros não angolanos. Depois que Angola alcançou a sua Independência, a 11 de Novembro de 1975, o nosso país assumiu poucos anos depois o compromisso de ajudar outros povos do mundo a libertarem-se do colonialismo, como foram os casos do Zimbabwe e da Namíbia. Manteve e mantém o seu o povo amordaçado, mas ajudou os outros. Os angolanos do MPLA, personificados divinamen- te em sua majestade o rei, José Eduardo dos Santos, contribuíram grandemente para combater o apartheid, um sistema hediondo que oprimia muitos milhares de sul-africanos negros. Em Angola viveram por exemplo sul-africanos, namibianos, timorenses que eram tratados com muita dignidade, tendo as autoridades angolanas – as mesmas desde 1975 – aderido teoricamente a instrumentos internacionais que postulavam a defesa dos direitos humanos, que eram então violados em várias partes do mundo, em particular em países sob o jugo colonial. Quando Agostinho Neto, primeiro Presidente da República de Angola, disse que “na Namíbia, no Zimbabwe e na África do Sul está a continuação da nossa luta”, o suposto único fundador da Nação angolana tinha plena consciência de que era necessário que os angolanos, já independen- tes, fizessem um esforço no sentido de libertar milhões de irmãos africanos da opressão e exploração. Era uma luta dos angolanos contra a violação dos direitos humanos fora do país, já que cá dentro (27 de Maio de 1977) esses direitos não existiam, não existem. Naqueles países violavam-se os direitos humanos, e Angola, já liberta do colonialismo, não podia deixar de estar solidária com os africanos a quem eram negados direitos proclamados pela comunidade internacional e que o regime do MPLA negava, como ainda nega, aos seus cidadãos. Angola esteve sempre preocupada com a defesa dos direitos humanos em África e no mundo. Adoptou a estratégia “olhai para o que dizemos e não para o que fazemos”. Angola deu por exemplo uma grande contribuição à elaboração e aprovação pela comunidade internacional de uma convenção contra o mercenarismo, que desestabilizava países livres e independentes e ceifava a vida a muitos africanos. No país esses mercenários tinham lugar garantido. Ainda hoje é assim. Angola é uma terra acolhedora e hoje vivem no nosso país muitos milhares de estrangeiros migrantes que o escolheram para fazerem as suas vidas. Os migrantes podem viver livremente em Angola, desde que se conformem com as leis do regime, desde que estejam – tal como os angolanos – sempre de acordo com o regime, desde que não tenham a veleidade de pensar pela própria cabeça. Angola tem leis e quem quiser viver no país deve estar sujeito ao que os diplomas legais estabelecem em matéria de migração. Mas também sujeitos às leis muito “sui generis” do regime que, sempre que necessários, se sobrepõem às do país.