DEMOLIÇÕES E DIREITOS HUMANOS

Um assunto que já dura muito tempo e que está a enriquecer muita gente, sobretudo na PN e nas administrações municipais, são as chamadas “Reservas Fundiárias do Estado”. O fenómeno agora espalhou-se pelas províncias. Até em comunas recônditas, já se fala em reservas do Estado e, os senhores administradores, em conluio com a Polícia, sem mais nem quê, quando lhes apetece, ou lhes cheira o negócio, partem as residências de pacatos e sofridos cidadãos, usurpam terrenos sem olhar a quem, principalmente as lavras, de onde muitas famílias deste país que vivem em miséria, tiram o parco sustento, tudo a coberto das “Reservas Fundiárias do Estado”. Em Luanda, o abuso começou há cerca de 20 anos e incentivou-se depois do alcance da paz. Governantes e suas famílias, amigos e protegidos, sem dó nem piedade, passaram a expropriar terrenos alheios, sem qualquer contrapartida. Aliás, há diversos relatos de morte de cidadãos, de idosas, até ao caso do miúdo Rufino, recentemente morto quando a tropa de Wala demoliu a casa dos pais. Cidadãos de diversas áreas de Luanda, com destaque para Cacuaco e para Viana, vêm constantemente a público queixar-se de que são constantemente ameaçados, inclusive de morte, por fiscais da Administração Municipal de Cacuaco e de Viana, assim como de elementos a civil, mas supostamente pertencentes à Polícia Nacional, ao SIC e à Segurança de Estado. Os indivíduos agem, principalmente, durante a noite e vão passando a mensagem de que os cidadãos devem abandonar as suas residências o mais rápido possível, porque as mesmas serão demolidas brevemente, em virtude de estarem num perímetro pertencente à Zona Económica Especial (ZEE). Para fazer jus às ameaças, vão descarregando junto das casas dos populares, alguns colectores e manilhas, fazendo crer que obras de grande vulto estarão para começar naquelas áreas. Os moradores, amedrontados, têm recorrido às administrações locais e ao Governo Provincial de Luanda, mas nada lhes tem sido dito. Muitos daqueles cidadãos já vivem há mais de 30 anos nas referidas localidades, eram terras de camponeses, de onde tiravam, das suas lavras, o seu sustento e o das suas famílias. Descobriu-se recentemente que diversos indivíduos fardados e armados, em transporte da polícia e das forças armadas, são bandidos infiltrados pelos oficiais da Região Militar Luanda e do Comando Provincial da Policia de Luanda, que não constam oficialmente nos respectivos efectivos, e servem de “esquadrões da morte”, para intimidar cidadãos e não só, assassinar e expulsá-los das suas casas e dos seus terrenos para depois os seus chefes fazerem os seus negócios. Inclusive, o Director-geral deste Jornal, já foi alvo de extorsão de um terreno por um oficial da Polícia que falsificou diversos documentos para conseguir o seu objectivo. O proprietário legal tem feito todas as tentativas para reaver o que lhe pertence, mas mesmo diante das evidências, a própria PN defende o seu oficial. É caso para questionar: afinal que Polícia é esta que defende falsificadores de documentos, impostores, usurpadores, gatunos, entre outros? Neste momento, depois das eleições gerais, em que o país tem um novo timoneiro, é necessário que se ponha termo imediato a estas situações e que se esclareça o povo Angolano sobre as tais “Reservas Fundiárias do Estado”, o que são, onde estão, onde começam e acabam e quem tem autonomia sobre elas. Quando essas reservas são escolhi- das, por razões de Estado, em terrenos habitados ou de lavoura dos populares, quais serão as contrapartidas, etc., etc., etc.. Segundo o artigo 14º da Constituição Angolana, “o Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica e empresarial exercida nos termos da Constituição e da lei”. E assegura o reconhecimento das comunidades locais o acesso e o uso das terras, nos termos da lei, princípio plasmado no artigo 15º, ponto 2, da Constituição da República. É uma autêntica violação dos direitos humanos o episódio criminoso que os angolanos e a comunidade internacional assistem em Angola. É preciso repor a legalidade a favor dos que mais sofrem e nada têm.